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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0551149-52.2012.8.13.0702 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702120551149001_217c4.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE SE INDICAR NA INICIAL A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE SUA REVISÃO.

- Não são pode dizer que é inepta a inicial de ação de revisão de contrato de financiamento ao argumento de que não declinado qualquer motivo de fato para ensejar a alteração de cláusulas contratuais se dela consta, expressamente, que determinadas cláusulas são abusivas, sendo certo que não é preciso, para se propor uma ação de revisão de contrato, a ocorrência um fato superveniente que altere gravemente a situação econômico-financeira do consumidor, conforme prevê a conhecida "teoria da imprevisão"..

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.055114-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): VALMIRAM JUNIOR REIS - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de ff.96/106, pela qual o MM. Juiz a quo, na ação revisional de contrato movida por VALMIRAM JUNIOR REIS em face de BV FINANCEIRA S/A, julgou extinto processo, sem resolução do mérito, invocando os incisos IV e VI, do art. 267, do CPC. O magistrado fundamentou a referida decisão, afirmando que não poderia ser feita a revisão contratual, uma vez que a parte autora não comprovou documentalmente e já com a inicial a ocorrência de fatos supervenientes que deixaram o contrato excessivamente oneroso; que o autor teve liberdade de contratar e sabia dos valores e encargos que incidiriam no pacto; que os juros e os encargos contratados não são abusivos; que não se aplica às instituições financeiras o limite de 12% ao ano para juros remuneratórios; que o negócio jurídico obedeceu o art. 104 do CC, pois foi celebrado entre capazes, possuindo objeto lícito e forma não defesa em lei; que o autor não alegou a ocorrência de vício de consentimento.

Em suas razões recursais (ff.108/122), a parte autora alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, ao fundamento de que, a decisão como posta, acabou por negar à parte o direito a uma sentença de mérito na forma postulada na inicial. No mérito, sustentou a cobrança de juros abusivos; asseverou ter direito à revisão do contrato, sendo certa a aplicação do CDC; impugnou a prática da capitalização de juros. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja cassada a sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito.

Sem contrarrazões, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.

Em juízo de retratação, à f.124, o magistrado manteve a sentença recorrida.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como se pode verificar dos autos, a inicial da presente ação tem um pedido - a revisão das cláusulas contratuais -, uma causa de pedir - a abusividade destas - e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

A par disso, o pedido é juridicamente possível.

Com efeito, a revisão dos contratos entre fornecedores e consumidores sempre é possível quando se constata a existência de cláusula nula, seja por ilegalidade ou por abusividade.

Essa possibilidade de revisão é decorrente, sobretudo, do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. , inciso XXXV).

É de se lembrar, ainda, que o art. do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso V, possibilita ao Poder Judiciário a modificação de cláusulas que dão ensejo ao desequilíbrio do contrato entre os direitos e obrigações das partes contratantes.

Cabe lembrar que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código do Consumidor.

Nesse sentido é a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Assim, em casos como o dos autos, o Judiciário intervém na relação contratual de consumo para modificar uma manifestação livre de vontade, de modo a possibilitar um equilíbrio do contrato.

E, para que isso ocorra, não é preciso que um fato superveniente ocorra, não é necessária uma alteração séria da situação econômico-financeira do consumidor, conforme prevê a conhecida "teoria da imprevisão".

A propósito, analisando caso similar ao que ora se examina, assim decidiu este Tribunal de Justiça:

"REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERESSE DE AGIR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DO CONTRATO. A revisão dos contratos entre fornecedores e consumidores sempre é possível quando se vislumbra cláusula nula, seja por ilegalidade ou por abusividade. Tal possibilidade de revisão é, inclusive, decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O método de amortização da dívida conhecido como" Sistema Price de Amortização "implica, necessariamente, a prática de capitalização e anatocismo vedados. A comissão de permanência não pode ser cumulada com encargos moratórios, juros remuneratórios e multa, devido à configuração de bis in idem. Preliminar rejeiatada e recurso não provido" (Apelação Cível nº 1.0145.06.340919-0/001; Rel. Des. Cabral da Silva; data do julgamento: 21/10/2008; data da publicação: 03/11/2008) - grifei.

Em seu judicioso voto, o eminente Relator dessa Apelação:

"Sustenta o apelante que não haveria interesse de agir, visto que a causa de pedir não coadunaria com as hipóteses legais de revisão contratual.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que:

"O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto..." (Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55).

O interesse de agir, ou interesse processual, surge da necessidade da parte de obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, da Constituição Federal).

A revisão dos contratos entre fornecedores e consumidores sempre é possível quando se vislumbra cláusula nula, seja por ilegalidade ou por abusividade. Tal possibilidade de revisão é, inclusive, decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Vale lembrar que os princípios da autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e da liberdade contratual não impedem que a parte que se sinta lesada se socorra do Poder Judiciário para que haja uma intervenção judicial, com o reconhecimento, se o caso, da nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos.

Assim, plenamente viável a revisão de um contrato pactuado, especialmente quando se analisam as relações consumeristas, aplicáveis, portanto, suas regras por força da Súmula 297 do C. STJ".

No mesmo sentido, essa outra decisão, também deste Tribunal de Justiça, que cuidou de caso que muito se assemelha à hipótese dos autos:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE.- É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo a revisão apenas a fatos extraordinários e imprevisíveis"(Apelação Cível nº 1.0024.09.632712-7/001; Rel. Des. Pedro Bernardes; data do julgamento: 18/05/2010; data da publicação: 31/05/2010).

Quando desse julgamento, o eminente Relator teceu considerações tais que, pela sua pertinência, permito-me transcrever:

"O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 282, inciso III, c/c artigo 267, I, e artigo 295, III e parágrafo único, II, todos do CPC, ao argumento de que o Judiciário não pode e não deve revisar contratos livremente pactuados, sem a necessária ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, além de a petição inicial não indicar de forma clara e objetiva os fatos praticados pela instituição financeira e a violação da lei ou do contrato.

(...)

Em análise da petição inicial, verifica-se que o apelante indicou a cláusula que considera abusiva e que pretende ser revisada judicialmente, por entender que estabelece desproporção entre os direitos e deveres das partes, indicando, ainda, a legislação pertinente ao caso.

Portanto, não há que se falar que não houve clareza e objetividade na petição inicial.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Se após uma simples leitura da petição inicial, é possível chegar-se à conclusão da pretensão do autor, não é inepta a peça vestibular. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário buscam facilitar a decisão de mérito. Os obstáculos processuais devem ser afastados, sempre que possível. O pedido de revisão de cláusulas contratuais, abusivas ou ilegais, com indicação da legislação infringida, é certo e determinado" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.234903-6/001 - Rel. Des. Rogério Medeiros - Julgamento em 26/03/2009 - Publicação no DJe em 19/05/2009).

Assim, não procede a argumentação do douto Magistrado primevo, 'data venia', para o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de clareza e objetividade da exordial.

Quanto à revisão judicial de contratos, considera-se instituto consolidado no âmbito do direito privado, sendo corolário dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

A modificação pleiteada na presente ação refere-se ao reconhecimento da ilicitude de determinada cláusula do contrato, devido à sua abusividade e inobservância a preceitos legais.

Ressalte-se que a invalidade consiste em vício congênito do negócio jurídico, portanto, preexistente à consumação dos efeitos advindos do ato, sendo que seu reconhecimento opera-se retroativamente.

Não se pode olvidar que a lide versa sobre relação de consumo, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, que dispõe:

"Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Fixada esta premissa, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece serem nulas de pleno direito, ou seja, insuscetíveis a produção de qualquer efeito, as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou iníquas, in verbis:

"Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade."

Neste sentido, não há que se invocar apenas a necessidade de ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, como decidiu o MM. Juiz de primeiro grau, pois o ordenamento jurídico não tutela os efeitos consumados de um ato reputado ilícito ou inválido, nos termos do artigoº, V, doCódigo de Defesa do Consumidorr, que dispõe:

"Artigo6ºº - São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

A respeito, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, páginas 781-782, leciona:

"O art. do CDC traz uma novidade na proteção contratual do consumidor. Em seu inciso V, referido artigo permite que o Poder Judiciário modifique as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor, se 'desproporcionais', isto é, se acarretarem o desequilíbrio do contrato, o desequilíbrio de direitos e obrigações entre as partes contratantes, a lesão. O Poder Judiciário, o Estado, em última análise, intervém na relação contratual de consumo, para sobrepor-se à vontade das partes, para modificar uma manifestação livre de vontade, para impor um equilíbrio contratual. Mais do que nunca este novo direito contratual do consumidor, caracteriza as normas do CDC como intervenção estatal no espaço antes reservado para a autonomia da vontade, de acordo com os postulados sociais da nova teoria contratual do Estado de direito."

Assim, é notória a possibilidade de revisão dos contratos.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. - (...) É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas abusivas constantes do contrato, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, bem como em atendimento aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.(...)"(TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.482232-1/001 - Rel. Des. Lucas Pereira - Julgamento em 14/11/2007 - Publicação no DJ em 11/12/2007).

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. NOVAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CODECON. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REVOGAÇÃO. - Os princípios da autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e da liberdade contratual, não constituem em óbice para que, em contratos bancários, possa ocorrer a intervenção judicial reconhecendo-se a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei específica, pois não é justo que se convalide o que é abusivo e nulo, sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos. (...)" (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.464410-8/000 - Rel. Des. Elias Camilo - Julgamento em 28/04/2005 - Publicação no DJ em 14/05/2005).

Portanto, não se pode exigir, para a revisão de cláusulas contratuais, apenas a incidência da Teoria da Imprevisão, como decidido na r. sentença.

Ademais, a pretensão deduzida em Juízo consiste no reconhecimento de cláusulas abusivas, ou seja, consideradas inválidas pelo ordenamento jurídico. O pleito não se direciona a fato superveniente que tenha tornado excessivamente onerosa obrigação validamente pactuada.

Conclui-se, assim, pela possibilidade de revisão judicial do contrato objeto de litígio, pelos fundamentos acima apresentados".



POSTO ISSO, dou provimento ao recurso para, respeitosamente, cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à comarca de origem, imprimindo-se, então, regular processamento ao feito.



DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114916831/apelacao-civel-ac-10702120551149001-mg/inteiro-teor-114916880

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