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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado.

- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

- Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.055560-5/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): IMOBILIARIA CANARINHO LTDA - EMBARGADO (A)(S): ANTONIO EUGENIO RODRIGUES, LINDAURA GONCALVES RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios opostos por IMOBILIARIA CANARINHO LTDA., contra acórdão proferido no bojo do agravo de instrumento de nº 1.0000.20.055560-5/001, que à unanimidade negou provimento ao recurso.

Inconformada a ré interpôs os presentes embargos, ponderando que o acórdão foi obscuro e contraditório, devendo-lhe ser aplicado os efeitos infringentes insistindo na tese da prescrição, tendo em vista que o registro da compra e venda no cartório de imóveis é suficiente a se sobrepor à actio nata para fins da pretensão dos autores.

Alega que o acórdão não fundamentou suficientemente a aplicabilidade do precedente do STJ mencionado em seu corpo.

Defende ainda que a pretensão dos autores não se pautou em relação contratual, mas ao revés, unicamente extracontratual, não havendo se falar em prescrição em dez anos.

Traz prequestionamentos de artigos de leis diversas.

Requer que, em razão do exposto, seja sanada a suposta contradição a fim de que seja afastada ou reduzida a sucumbência na lide secundária.

Nesse passo, requer o acolhimento do recurso para ver admitidos os efeitos modificativos pretendidos.

É o relatório.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis em face de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, sendo o recurso a ser oposto com vistas a sanar os mencionados vícios, ou aclarar e complementar o decisum.

É o que se extrai do artigo 1.022 do CPC/2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Nas palavras da doutrina autorizada:

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão como letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 8ª Ed. - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 181)

Em análise dos autos, não houve omissão, tampouco contradição ou obscuridade quanto ao alegado pela parte ora embargante.

In casu, o embargante pretende a mera revisão do que já foi julgado, o que não é admitido em embargos de declaração.

Pondere-se que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e ratificadas por este Tribunal, tendo sido claramente apreciado o caso nos autos, vejamos:

(...) No caso dos autos, ao contrário do que argumenta o agravante, aplica-se ao caso a teoria da actio nata, porquanto não basta a existência do ilícito por si só, uma vez que somente a ciência da lesão possibilita ao respectivo titular o exercício eficaz da ação.

Faz-se mister a percepção de seus efeitos do dano pelo prejudicado, nascendo aí o termo inicial para sua pretensão, do contrário não haveria o dano extrapatrimonial, já que não existiria o conhecimento do prejuízo, logo nada haveria a se requerer.

Nesse sentido, vem decidindo há muito o STJ "o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância à teoria da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados" (AgInt nos EDcl no REsp 1.816.380/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).

(...)

No caso dos autos é incontroverso que os autores firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda com a parte ré (agravante) no dia 27 de set. de 1977, tendo sido totalmente quitada a compra.

Num segundo momento, a imobiliária vendeu o mesmo bem, no ano de 2012 a terceiro, que registrou a aquisição. Entretanto, em que pese o registro da segunda venda ter-se dado em 2012, os agravantes, então proprietários, somente tiveram ciência do ato em visita ao bem em 2017 e imediatamente ajuizaram a presente ação, buscando seu direito.

Veja-se que para o homem médio, não participante da tratativa de compra e venda, é praticamente impossível que o proprietário diligencie regularmente ao cartório de registro de imóveis para verificar se houve venda desautorizada de bem de sua propriedade, notadamente pela força vinculante que possui o contrato de compra e venda devidamente cumprido.

Sobre a matéria, a orientação jurisprudencial:

"RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE IPTU. CONHECIMENTO DA LESÃO POSTERIORMENTE AO FATO LESIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO.

1. O termo inicial do prazo prescricional apresenta diferenças de acordo com o direito violado. Se é violada uma obrigação pessoal positiva em que é possível ao titular do direito conhecer da ofensa ao direito no momento em que é perpetrada, o surgimento da pretensão coincide com a violação. Se é descumprida obrigação geral-negativa, esse momento é diferido, pois o titular do direito só conhece a violação quando é atingido pelo dano que advém do ato transgressor.

2. Ignorando a parte a lesão a seu direito subjetivo, não há como a pretensão ser demandada em juízo.

3. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência da violação ao seu direito de propriedade.

4. Recurso especial provido."

(STJ - REsp. nº 1.400.778/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Acórdão publicado no DJe de 30/05/2014).

Some-se ainda o fato de que, em entendimento relativamente recente do STJ o prazo prescricional para reparação civil advinda de relação contratual aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional.

Tendo em vista que a responsabilidade contratual das partes se estende para os atos posteriores que atingirem a relação havida, tendo a imobiliária descumprido a promessa de compra e venda ao revender o mesmo imóvel a terceiro, o prazo de dez anos, caso se contasse a partir do registro em cartório do segundo contrato, estaria vigente. Vejamos:

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo "reparação civil" deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632).

Assim, seja com fundamento na teoria da actio nata, ou ainda aplicando-se o prazo decenal para a pretensão de reparação civil advinda de relação contratual, mostra-se afastada qualquer dúvida sobre a legalidade da pretensão dos agravantes, porquanto não prescrita.

Nota-se, portanto, que o recurso interposto somente se direciona a protelar a decisão final do recurso, uma vez que ao tempo da interposição dos presentes embargos o embargante se utilizou dos mesmos fundamentos já discutidos pelo r. acórdão.

Ademais, o juiz não precisa esgotar todos os fundamentos das partes se sua fundamentação, por si só, é tida como suficiente para a composição do litígio. Nesse sentido:

Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos do V. Acórdão embargado.

(APC 19990110877910 - TJDF).

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e provido. (Data do Julgamento:21/06/2016 Data da Publicação:28/06/2016 Órgao Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator:Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123))



Portanto, evidencia-se que as alegações do embargante revelam tão somente seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da decisão, pretendendo rediscutir os fundamentos.

Desse modo, se todos os aspectos trazidos nos embargos declaratórios foram abordados, analisados e apreciados, tendo o acórdão expressado claramente as razões pelas quais decidiu, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

É de se lembrar que não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário.

Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (REsp nº 11.465-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 15.2.93, p. 1.665).

Diante de tais considerações, NÃO SE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151572696/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200555605002-mg/inteiro-teor-1151572931

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