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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 6027351-09.2015.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Juliana Campos Horta
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA.
- Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão apresenta erro material.