Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 6027351-09.2015.8.13.0024 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002838-47.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS - ASILO - ESTABELECIMENTO SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 53 DA LEI 8.245 - IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. - "Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Verificado o erro material suscitado pelo embargante, impõe-se a correção do julgado no ponto. 3. Honorários …