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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA.

- Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão apresenta erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.15.049506-7/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): PATRICIA HELENA LUNARDI FLAM - EMBARGADO (A)(S): NELIA MARIZA SILVA CALCAGNO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Examina-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PATRICIA HELENA LUNARDI FLAM, contra acórdão proferido no bojo da apelação de nº 1.0000.15.049506-7/002, que à unanimidade negou provimento recurso.

Recorre a parte ré, apelada, para que seja retificado erro material na base de cálculo para a fixação dos honorários, já que na ausência de condenação, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa.

Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

O artigo 1.022 do CPC preceitua que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

In casu, assiste razão à embargante quanto ao equívoco.

Isso porque, de fato, não houve condenação pecuniária donde se possa extrair base de cálculo para a fixação da sucumbência.

Nesse passo, retifico o dispositivo para constar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa.

Sendo assim ACOLHEM-SE OS EMBARGOS, para retificar a base de cálculo dos honorários, para que seja o valor atualizado da causa e não da condenação.



DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152029211/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000150495067003-mg/inteiro-teor-1152030756