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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5077902-09.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
13/01/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO: MUNICPAL - AÇÃO ORDINÁRIA: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANTERIOR: DIVERSIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO: AFASTADA.

1. Segundo o art. 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RITJMG/2012), o órgão que primeiro receber distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.
2. Tratando-se de ação cujo pedido é para anular ato administrativo de demissão de servidora de autarquia municipal por meio de processo administrativo disciplinar (PAD), afasta-se a hipótese de prevenção em razão de mandado de segurança anterior, cujo pedido ataca intervenção na mesma autarquia, com afastamento de sua diretoria - sem, contudo, incluir a servidora autora na ação anulatória, isso em vista da diversidade de pedidos e causa de pedir, além de afastado o risco de decisão conflitante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152434593/conflito-de-competencia-cc-10000205077894002-mg