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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0030110-51.2014.8.13.0390 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
RODRIGO DIAS DE CASTRO
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Ação Previdenciária – Benefício Assistencial

Autos nº 0030110-51.2014

Autor: J.O.S.P.

Réu: INSS



Vistos, etc.

J.O.S.P., representado por sua genitora, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que é portador de paralisia cerebral, sendo que a família possui renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Pleiteia a condenação do réu à concessão do benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.

Apresentou documentos.

Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação de tutela, conforme decisão de f. 55.

O réu apresentou contestação aduzindo que o autor não comprovou o enquadramento na condição de deficiente, bem como que a renda familiar supera o limite para que seja a família enquadrada no conceito de miserabilidade. Pugna pelo reconhecimento da improcedência da pretensão.

Com a contestação foram apresentados documentos.

Impugnação às ff. 76/83, acompanhada de novos documentos, tendo o INSS se manifestado à f. 88-verso.

Laudo de perícia médica foi acostado à f. 105.

Estudo social às ff. 114/115.

As partes se manifestaram sobre os laudos de perícia médica e estudo social (ff. 119 e 125).

Foram prestados esclarecimentos pela perita à f. 130, tendo as partes reiterado suas manifestações anteriores.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido do reconhecimento da procedência da pretensão (ff. 134/135).

Vieram conclusos os autos.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação visando a concessão de benefício assistencial.

Não foram suscitadas preliminares nem vislumbradas irregularidades, estando o feito pronto para julgamento, pelo que passo à análise do mérito.

A Constituição da República, em seu artigo 203, V, assegura à pessoa portadora de deficiência que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social, o recebimento de benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal, observada a regulamentação por lei.

A disposição constitucional em referência foi regulamentada pela Lei nº 8.742, de 1993, que, em seu artigo 20, caput, dispõe:

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.



O critério de deficiência consta do § 2º do dispositivo em tela, in verbis:

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.



Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo regulamenta a hipossuficiência para o fim de recebimento do benefício em tela. Sua redação anterior consignava: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”.

Alterado pela Lei nº 13.982, de 2020, o § 3º em referência passou a dispor:

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:

I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020.



A Lei nº 13.982, de 2020, acrescentou à lei em foco o artigo 20-A, que dispõe:

Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso Ido § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.



No que tange à alegada deficiência, o laudo pericial de f. 105 atesta a existência de “hipotrofia em membro superior e inferior direitos”, bem como “áreas de isquemia em núcleos de base e região parietal esquerda, sugestivas de isquemia”, informando que “as lesões são definitivas e irreversíveis, portanto”.

Conclui o laudo:

(...) A criança apresenta dificuldades cognitivas e de aprendizagem. Estuda em escola normal (sic), mas com ajuda de professor de apoio. Apresenta ainda discreta dificuldade motora. Essa alteração motora é de grau leve, muito provavelmente devido a tratamento e acompanhamento multidisciplinares instituídos precocemente.



Consta, ainda, do laudo que a “criança possui evidentemente limitações físicas e intelectuais (...)” e que “necessita acompanhamento pediátrico, neurológico, fonoterápico, fisioterapêutico e psicológico”.

Nota-se, portanto, que o autor possui limitações físicas e intelectuais que representam evidentes dificuldades para participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com pessoas que não apresentem tais limitações.

Sendo assim, constata-se a deficiência para os fins legais.

Quanto à situação financeira familiar, o estudo social realizado revela que o autor vive com os genitores e três irmãos, tratando-se de família composta por seis pessoas, portanto. Consta do relatório em questão que o sustento do grupo familiar advém do trabalho dos genitores como lavradores, sendo que em período de colheita de café a renda familiar totaliza um salário mínimo e meio e, fora do período de colheita, “quase um salário das atividades exercidas pelo genitor trabalhando como lavrador”, sendo que “após o período de apanha a genitora não exerce outra profissão”.

A renda per capita, do grupo familiar, portanto, não atinge o patamar de ¼ (um quarto) do salário mínimo.

As rendas informadas pelo INSS às ff. 119/123 não refletem a situação existente à época do requerimento administrativo e do ajuizamento desta ação nem a situação atual, quando, conforme tratado, apurou-se a existência de renda inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Além disso, a última remuneração comprovada, referente a setembro de 2017, em se considerando tratar-se de grupo familiar composto por seis pessoas, não ultrapassa o patamar legal previsto para a concessão do benefício.

Assim, deve ser implantado o benefício, com a condenação do réu, ainda, ao pagamento de valores retroativos abrangendo o período entre a data do requerimento administrativo e o mês anterior à primeira remuneração subsequente comprovada pelo INSS às ff. 119/123 (março de 2016) bem como o período posterior à última remuneração que supere renda familiar correspondente a ¼ do salário mínimo (setembro de 2017).

Embora em abril de 2016 tenha sido ultrapassado o piso previsto em lei para obtenção do benefício, tem-se que, a partir de setembro de 2017 a situação voltou a se enquadrar na disposição legal concessiva do benefício em questão, devendo ser reconhecido o direito referente a ambos os períodos eis que abrangidos pela tramitação da ação, considerando o princípio da instrumentalidade das formas.

Por fim, deve ser deferido, neste momento, o pedido de tutela de urgência para imediata implantação do benefício considerando a situação de necessidade retratada no estudo social supra-abordado, tratando-se de prestação de caráter alimentar, tudo de conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e pagar ao autor o benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, correspondendo aos períodos a partir da data do requerimento administrativo até março de 2016 e de setembro de 2017 adiante, devendo incidir sobre as parcelas vencidas correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de tutela de urgência, conforme fundamentação supra, determinando a imediata implantação do benefício.

Intime-se o INSS para imediato cumprimento da sentença, com a devida implantação do benefício.

Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003.

Arbitro honorários à perita subscritora do laudo de f. 105 em R$300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo réu.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário diante do valor da prestação objeto da condenação, na forma do artigo 496, § 3º, I, do CPC.

P.R.I.

Machado, 11 de janeiro de 2021.



RODRIGO DIAS DE CASTRO

Juiz de Direito

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