jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0062767-54.2013.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
FLAVIO MONDAINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PROCESSO-CRIME Nº 0625.13.006276-7

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACUSADA: ALAINE MATILDE QUEIROZ DOS SANTOS

INFRAÇÃO PENAL: ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de Alaine Matilde Queiroz dos Santos, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal.

Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 05 de janeiro de 2013, por volta das 03h45min, na residência situada na Rua José Luiz Alves, 319, bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, neste Município e Comarca, a acusada, juntamente com Emanuel Francisco de Assis, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraíram, para proveito comum, 62 (sessenta e duas) latas lacradas de cerveja, de 350ml, marca Antártica Sub Zero, 20 (vinte) latas lacradas de cerveja, de 473ml, marca Skol, 23 (vinte e três) latas lacradas de bebida energética, marca "Red Bull", 9 (nove) garrafas de bebida tipo "Smirnoff Ice", pertencentes à vítima C.A.A.

Auto de apreensão (f. 29), termo de restituição (f. 43), laudo de vistoria do local (ff. 31/36) e laudos de avaliação indireta (f. 37).

A denúncia, na qual foram arroladas a vítima e 3 (três) testemunhas (ff. 01-D/03-D), foi recebida em 23 de janeiro de 2013 (f. 57) e veio acompanhada de inquérito policial (ff. 01/63).

Realizada a citação por edital (f. 93), o feito foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (f. 118), tendo o processo sido desmembrado (f. 118).

A acusada foi posteriormente citada pessoalmente (f. 130) e apresentou defesa preliminar (ff. 137/138).

Na audiência de instrução e julgamento, as partes admitiram as declarações e os depoimentos de ff. 87/90, como prova emprestada, sem ter, contudo, sido interrogada a acusada, em virtude de sua revelia (f. 151).

CAC (f. 54).

Em alegações finais, a acusação pugnou pela condenação da acusada, nos exatos termos da denúncia (ff. 152/157). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição da acusada, por negativa de autoria ou por ausência de provas, ou, subsidiariamente, em face do princípio da insignificância, ou, em caso de condenação, o decote das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada (ff. 158/163).

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por intermédio da qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais imputa à acusada, o crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal.

Averbe-se, desde logo, que não há preliminares arguidas pela defesa, nem nulidades ou irregularidades a serem conhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.

Com efeito, dispõe o art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal:

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(...)

§ 4º. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.”

(...)

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.”

No crime de furto, o fato típico consiste na subtração de coisa alheia móvel, com a finalidade de assenhoramento definitivo, para si ou para outrem (caput). Já a forma qualificada se caracteriza, dentre outras hipóteses, pelo rompimento de obstáculo, pela escalada e pelo concurso de duas ou mais pessoas (§ 4º, incisos I, II e IV).

Pois bem. No caso sub examine, a materialidade do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pela escalada e pelo concurso de pessoas está comprovada pelo auto de apreensão (f. 29), termo de restituição (f. 43), laudo de vistoria do local (ff. 31/36) e laudos de avaliação indireta (f. 37), não havendo dúvida a esse respeito.

A autoria de tal crime, de seu turno, também está configurada, de modo cabal e insofismável, pela prova oral coligida, conquanto a acusada tenha negado, extrajudicialmente, a imputação que lhe é feita (f. 29).

Assim é que a vítima I.C.A. declarou:

(...) que em seguida Geralda saiu correndo pela rua, alcançou o réu na esquina e tomou a caixa da mão dele; que o réu não queria entregar a caixa, mas cedeu e fugiu; (...) que as pessoas da rua comentaram que a ré Alaine foi vista na outra rua levando fardos de energéticos e latas de cerveja Skol, bebidas esta que não foram recuperadas. (...)"(f. 87)

Já a testemunha Geralda Maria Braga disse:

que confirma suas declarações prestadas na fase policial, f. 4 dos autos, com as seguintes alterações; que num primeiro momento, os réus bateram à porta da casa da depoente, trazendo consigo uma caixa com bebidas, mas a depoente desconfiou e disse que não os queria ali com aquela caixa; que Emanuel e Alaine deixaram a casa da depoente levando consigo várias latas, mas deixaram a caixa com algumas latas dentro; que a depoente voltou a deitar, até que foi acordada com os gritos de Stela, a qual dizia que havia ocorrido um furto; que a depoente olhou na rua e viu o réu sozinho na rua carregando outra caixa, quando a depoente olhou na rua e viu o réu sozinho na rua carregando outra caixa, quando a depoente alcançou e tomou a caixa dele; (...) que o réu Emanuel estava embriagado na ocasião, mas acredita que a ré Alaine não estava; (...)” (f. 88)

Deveras, as declarações da vítima e o depoimento acima colacionados são confirmados, direta ou indiretamente, pelas testemunhas Cláudio Luiz da Silva (ff. 16 e 89) e Carlos Márcio Ferreira (ff. 02 e 90), formando um conjunto probatório unitário e coerente, vale dizer, as declarações da vítima e a prova testemunhal produzida revelaram-se coesas, seguras e convergentes, a autorizar o decreto condenatório.

Noutra banda, segundo estou convencido, não merece prosperar o pedido da defesa de absolvição da acusada em face do princípio da insignificância, uma vez que a aplicação de tal princípio, que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, considerando necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não sói ocorrer no caso sub examine, porque o valor dos bens subtraídos é superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, como se vê do laudo de avaliação indireta (f. 37).

Colacione-se, a propósito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Na linha dos precedentes desta Corte," em que pese a restituição do bem furtado, a conduta dos agravantes não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica não pode ser considerada insignificante dado o valor do bem subtraído, R$ 100,00, frente ao salário mínimo vigente na época dos fatos, conclusão essa reforçada pela reincidência de um dos agravantes e pelo concurso de agentes no cometimento do delito. 3. Agravo regimental não provido "(AgRg no AREsp n. 755.604/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2016). II - In casu, incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - um aparelho celular estimado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato. III - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido. 1

Por derradeiro, tenho por presentes, no caso sub examine, as qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de pessoas, previstas, respectivamente, nos incisos I, II e IV do § 4º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista o laudo de vistoria do local (ff. 31/36) e a prova oral produzida, demonstrando que a acusada, juntamente com Emanuel Francisco de Assis, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraíram 62 (sessenta e duas) latas lacradas de cerveja, de 350ml, marca Antártica Sub Zero, 20 (vinte) latas lacradas de cerveja, de 473ml, marca Skol, 23 (vinte e três) latas lacradas de bebida energética, marca Red Bull e 9 (nove) garrafas de bebida tipo"Smirnoff Ice".

Portanto, tenho por suficientemente provado que a acusada - que é imputável, tinha consciência da ilicitude da sua conduta e podia ter agido conforme o direito -, praticou, de forma livre e consciente, o crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, não havendo em seu favor quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para submeter a acusada Alaine Matilde Queiroz dos Santos, qualificada nos autos, nas penas do art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal.

Nos termos do art. , inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e atento às diretrizes do art. 68, caput, do Código Penal (sistema trifásico), com vistas a estabelecer uma justa e adequada resposta penal do Estado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime em questão, passo à individualização das penas.

Na primeira fase (pena-base), no que diz com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o seguinte: a culpabilidade, em sentido estrito, entendida como elemento definidor do crime, foi analisada por ocasião do juízo de condenação. Logo, não tem cabimento, nesta fase, examinar os elementos que a compõe, quais sejam, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Já a culpabilidade em sentido lato, como parâmetro para a fixação da pena, prevista no art. 59 do Código Penal, consiste, segundo estou convencido, no conjunto das demais circunstâncias judiciais, que serão examinadas doravante; não há registro de maus antecedentes contra a condenada, tendo em conta que, segundo iterativa jurisprudência, somente podem ser considerados como tais as condenações criminais com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, pelo que é vedada a utilização de sentenças absolutórias, inquéritos policiais e ações penais em andamento na fixação da pena-base; não há provas nos autos que permitam avaliar adequadamente a conduta social e a personalidade da condenada; os motivos são aqueles próprios do tipo penal, não sendo, por isso mesmo, desfavoráveis; as circunstâncias extravasam os limites do tipo penal, porque o crime foi cometido, a um só tempo, mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, como reconhecido na fundamentação. Deixo, contudo, de valorar, nesta fase, apenas a primeira das mencionadas circunstâncias, já que ela, que compõe o tipo penal derivado, como qualificadora, foi usada para qualificá-lo, evitando-se, assim, a dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem), subsistindo desfavorável à condenada, portanto, a segunda e terceira circunstâncias; as consequências do crime não são gravosas; o comportamento da vítima não reflete na censurabilidade da conduta, pois não há prova nos autos de que esta incentivou ou facilitou a conduta da condenada.

Por isso, como as circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime) revelam que o crime em questão e a condenada merecem uma maior reprovação social, acrescento às penas mínimas cominadas a fração de 1/5 (um quinto), para fixar a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase (pena provisória), não verifico a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho as penas nos patamares fixados na fase anterior.

Na terceira fase (pena definitiva), considerando a inexistência de causas de diminuição e de aumento da pena, torno definitiva a pena provisória, a saber, 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ante a falta de elementos de convicção quanto à situação econômica da condenada, observada a atualização, quando da execução, pelos índices de correção monetária, a teor do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Estão atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação a um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, razão pela qual o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto.

Presentes os requisitos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a saber: 1ª) limitação de fim de semana, que consistirá na obrigação de a condenada permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, podendo a ela ser ministrados cursos ou palestras ou atribuídas atividades educativas; e 2ª) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, que deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, observadas as condições estabelecidas pelo juiz da execução, facultado à condenada cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade aplicada.

A condenada é isenta de custas (Lei Estadual nº 14.939, de 2003, art. 10, inciso II).

A condenada poderá apelar em liberdade, tendo presente a aplicação de pena não privativa de liberdade, incompatível com a custódia cautelar.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, para os fins de suspensão dos direitos políticos da condenada, consoante a previsão do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988; e 2) expeça-se guia de execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive à vítima, para os fins do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, e, ainda, por edital, observados os prazos previstos nos arts. 361 e/ou 392, inciso IV e § 1º, ambos do mesmo Codex, conforme se trate da vítima e/ou da condenada, respectivamente, se não encontradas nos endereços constantes dos autos, por serem incertos e não sabidos os locais onde se situam. Cumpra-se.

São João Del Rei (MG), 14 de dezembro de 2020.

FLÁVIO MONDAINI

Juiz de Direito

1 STJ, AgRg no REsp 1560158/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 26.08.2016.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152437767/627675420138130625-mg/inteiro-teor-1152437954