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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0362126-12.2014.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
WSTANIA BARBOSA GONCALVES
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COMARCA DE SETE LAGOAS

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

AUTOS Nº: 67214.036212-6

  1. S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

  1. Vistos etc.

  2. Trata-se de ação de nunciação de obra nova c/c demolitória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em face de PEDRO CAMPOS FILHO.

  3. Em síntese, afirma o autor que através de fiscalizações empreendidas pela Secretaria Municipal de Obras, constatou que na época da propositura da ação, o réu estava edificando sem o prévio licenciamento, além de construir em desacordo com a lei municipal.

Assevera que foi lavrado o competente auto de embargo de nº 57271, porém sem êxito.

Discorre sobre o direito alegado, requerendo a concessão de tutela.

No mérito, pede a demolição da obra às expensas do réu.

Juntou documentos às f. 06/07.

  1. O pedido liminar foi deferido às f. 12/13.

  2. Devidamente citado, o réu deixou de apresentar sua peça de defesa (f. 15/16 e 18).

O autor manifestou às f. 28/30, pugnando pela procedência dos seus pedidos.

  1. Não havendo outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento.

  2. É o relatório. Decido.

II – MÉRITO

  1. Sem preliminares, passo diretamente ao exame de mérito.

  2. De início, pontua-se que o presente feito será julgado com base na normatização pertinente ao procedimento especial da Nunciação de Obra Nova contida no CPC/73, instrumento processual vigente à época do ajuizamento desta demanda, porquanto as disposições relativas a ele foram revogadas pelo NCPC, aplicando-se, portanto, a regra de transição inserta no art. 1046, § 1º, do NCPC.

  3. Pois bem.

  4. Segundo dispõe o artigo 934, inciso III, do Código de Processo Civil, a ação de nunciação de obra nova compete:

  5. Art. 934. (...)

  6. III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

  7. Vale dizer, o ente municipal tem o dever, no exercício do seu poder de polícia, de exercer o controle e a fiscalização urbana para fazer cumprir as normas municipais pois, embora o direito de construir integre o direito de propriedade, podendo o proprietário usufruir da área de que é detentor, o seu exercício encontra limitação nos regulamentos administrativos e em preceitos de Direito Civil, não se tratando de um direito absoluto, porquanto não se admite a criação de embaraço à propriedade vizinha ou à coletividade.

  8. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior1:

  9. Nunciação de obra nova consiste na providência tomada em juízo para o fim de embargar ou impedir o prosseguimento de construção que prejudica o imóvel de outrem. Permite a lei que, ao pedido nuclear dessa ação, se acrescente, se for o caso, o de reconstrução, modificação ou demolição da obra irregular, ou de cominação de pena para a eventualidade de inobservância do preceito, bem como o de condenação em perdas e danos (artigos 934 e 936).

  10. Com efeito, o caso em comento tem por objeto uma obra edificada em desacordo com a legislação vigente por ausência de licenciamento e, a respeito do tema, dispõe o artigo 18 do Código de Obras do Município (Lei 1.270, de1968):

  11. Art. 18 – Nenhuma obra ou demolição de obra se fará na cidade e vilas do Município sem prévia licença da Prefeitura e sem que sejam observadas as disposições deste Código.

  12. O documento de f. 09, DOM – Documento de Notificação, demonstra que a parte requerida, através da pessoa que se encontrava no local, foi devidamente notificada do Auto de Embargo da Obra por edificar em desacordo com as leis municipais.

O relatório técnico de f. 06 também ratifica a irregularidade da edificação em relação às normas competentes.

  1. Ora, como cediço, os atos administrativos são revestidos da presunção de legitimidade e veracidade, o que enseja a conclusão pela irregularidade da obra em análise.

  2. Noutro giro, não há óbice à cumulação do pedido de suspensão da construção com o de demolição, nos termos do art. 936, do NCPC.

  3. Contudo, neste ponto, a decisão deve ser ponderada e balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no caso em análise, muito embora não se verifique de plano que a obra pode comprometer a coisa comum ou o bem-estar da coletividade, observa-se que o réu já foi notificado administrativamente e citado na presente ação e não adotou qualquer providência com o intuito de regularizar a obra, revelando-se necessária, portanto, a adoção de uma postura rígida por parte do Poder Judiciário.

  4. Neste descortino, a demolição como consequência pela sua desídia é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a liminar que determinou que a parte requerida se abstivesse de dar continuidade à obra e, caso não haja a sua regularização no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado da sentença, determino que o requerido proceda à demolição da construção, objeto destes autos, no prazo de 30 dias.

Ainda, caso decorram in albis os prazos acima assinalados fica, desde já, autorizada a demolição pelo requerente às expensas do demandado, sem prejuízo das perdas e danos que se verificarem.

Saliento que a presente sentença não alcança obras antigas que existem no terreno.

Fixo multa diária para caso de descumprimento da ordem judicial no importe de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Custas e honorários advocatícios pela parte ré, sendo estes últimos arbitrados em R$500,00, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. TJMG, com as cautelas de praxe.

Transitada em julgado, arquive-se com a respectiva baixa.

Cumpra-se.

Sete Lagoas, 30 de abril de 2020.

Wstânia Barbosa Gonçalves

Juíza de Direito

1JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume III. Rio de Janeiro: Forense. p. 148

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152438804/3621261220148130672-mg/inteiro-teor-1152438972