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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0106432-42.2014.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
WSTANIA BARBOSA GONCALVES
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COMARCA DE SETE LAGOAS

VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

PROCESSO Nº: 67214.010643-2



S E N T E N Ç A

  1. Vistos etc.

  2. I – RELATÓRIO

  3. Cuidam-se os autos de Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do Município de Sete Lagoas.

  4. Em suma, alega a parte autora que solicitou ao ente municipal a entrega de documentos referente à concorrência pública nº 05/97, porém o demandado teria deixado de atender a solicitação do ilustre Parquet. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de obrigar o Município de Sete Lagoas a fornecer cópias dos documentos indicados nos ofícios nº 273 e 274 de 2010, expedidos pela 5º promotoria de Justiça de Sete Lagoas.

Liminar deferida às f. 94/96.

  1. Em petição e documentos anexados (f. 2.559/2.574), o ente municipal alegou exaurimento das diligências possíveis à localização dos documentos do processo licitatório. Afirmou ainda que, solicitou várias vezes a abertura de processo administrativo com o intuito de apurar eventual responsabilidade pelo desaparecimento de tais documentos ou fazer a reconstituição dos autos, contudo não obteve êxito.

Dessa forma, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da notícia de impossibilidade do cumprimento da tutela antecipada por parte do demandado, bem como pelo lapso temporal entre o deferimento e a petição de f. 2576/2.577.

Por sua vez, o Município de Sete Lagoas manifestou concordância com o pedido de extinção formulado à f. 2.580v.

Relatado o necessário. Decido.

  1. Na hipótese, tendo em vista a manifestação do réu e os documentos jungidos às f. 2.559/2.574, onde demonstram que o ente municipal exauriu todas as diligências para a localização de documentos do Processo Licitatório de nº 005/97, instaurando por conseguinte o processo administrativo para apuração de eventual desaparecimento dos referidos documentos, têm-se que o processo deverá ser extinto pela perda superveniente do interesse de agir.

É cediço que o interesse de agir como requisito processual é analisado mediante o binômino necessidade e utilidade, que é imprescindível para o seguimento e análise do pedido.



Assim, a perda do interesse de agir ou como alguns intitulam de “perda do objeto”, ocorrerá sempre quando faltar o binômino acima narrado e o desenrolar processual se tornar mecanismo ocioso e sem a prestatividade jurisdicional.

  1. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior:

  2. Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou o recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito. […] Na verdade, o que ocorre nesses casos e em tantos outros similares é o desaparecimento do interesse, já que a parte não teria mais necessidade da medida postulada para sustentar a situação de vantagem que pretendia preservar ou recuperar, por seu intermédio. Contudo, é bom lembrar que a perda de objeto não decorre simplesmente do julgamento definitivo do mérito após a interposição do agravo ou de outro remédio impugnativo contra a decisão interlocutória. O interesse somente desaparece quando realmente não mais possa a parte extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento.[…] (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015)

  3. E ainda, pontua o nobre processualista:

  4. Enfim, é indispensável que o juiz, ao cogitar da perda de objeto do processo ou do recurso, o faça de maneira compatível com a técnica das condições da ação, especificamente, com a da condição do interesse (NCPC, art. 17). Ou seja: a decisão extintiva haverá de ser pronunciada mediante fundamentação capaz de demonstrar, de forma clara, por que o julgamento de mérito se tornou inútil para a parte promovente. Aí, sim, lícito será reconhecer o desaparecimento do interesse antes existente, tornando-se, então, legítimo o decreto de extinção do processo ou do recurso, sem a competente resolução de mérito. Decretada a extinção do processo por perda do objeto, mesmo sem solução do mérito, haverá a sentença de enfrentar a questão dos encargos sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios (sobre o tema, ver o item 203, retro). (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015).

  5. Pelo exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

  6. O Ministério Público é isento de honorários sucumbenciais e custas nos termos do art. 4º da Lei 9.289/96 que trata das custas processuais no âmbito da União. Pelo princípio do paralelismo das formas, esse dispositivo se aplica também aos Estados.

  1. Na oportunidade, revogo a tutela deferida na presente ação.

  1. Publique-se, registre-se e intimem-se.

  2. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa.

  3. Cumpra-se.

  4. Sete Lagoas, 03 de novembro de 2020.

  5. Wstânia Barbosa Gonçalves

  6. Juíza de Direito

  7. 8

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