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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0216241-98.2013.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
WSTANIA BARBOSA GONCALVES
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COMARCA DE SETE LAGOAS

VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

PROCESSO Nº. 67213.021624-1

Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por BRUNO CESAR DE ARAUJO PEREIRA em face da COMISSÃO DE PSICÓLOGOS AVALIADORES DA FUMARC e de SÍLVIO AUGUSTO DE CARVALHO.

Intimado para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneceu inerte conforme f. 72v e 75.

É o breve relatório.

Decido.

De início, conforme se verifica à f. 75, a intimação para o autor dar prosseguimento ao feito foi direcionada ao endereço constante dos autos, presumindo-se válida, diante da ausência de comunicação de novo endereço ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC.

Noutro giro, segundo o art. 485, inciso III, do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

É cediço que, nos termos do § 1º do aludido dispositivo, a aplicabilidade da norma transcrita resta condicionada à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sendo admissível a sua extinção tão somente após esta providência e decorrido em branco o prazo para suprir a inércia.

Com efeito, no caso em tela tal condição foi atendida e, ainda assim, a parte se manteve inerte.

Por derradeiro, cumpre anotar que a relação processual não chegou a ser formada, razão pela qual o abandono do processo pode ser conhecido de ofício.

À luz do exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Custas pelo autor. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, pois a relação processual não se formou.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Sete Lagoas, 17 de novembro de 2020.

Wstânia Barbosa Gonçalves

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152438807/2162419820138130672-mg/inteiro-teor-1152438977