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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 2629906-92.2007.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
WSTANIA BARBOSA GONCALVES
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COMARCA DE SETE LAGOAS

  1. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

  2. PROCESSO Nº. 067207.262990-6

  3. Vistos etc.

  4. Considerando que estes autos correspondem a ação acessória ao feito executório e este, por seu turno, foi extinto na forma do artigo 924, inciso III do CPC, julgo os presentes embargos à execução extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

  5. Deixo de condenar em custas e honorários por analogia ao previsto no art. 26 da Lei 6.830/80.

  6. Publique-se, registre-se e intime-se.

  7. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para a execução fiscal em apenso.

  8. Ultimadas as providências, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa.

  9. Cumpra-se.

  10. Sete Lagoas, 23 de outubro de 2020.

  11. Wstânia Barbosa Gonçalves

      1. Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152438809/26299069220078130672-mg/inteiro-teor-1152438978