COMARCA DE SETE LAGOAS

1. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

2. PROCESSO Nº. 067207.262990-6

4. Vistos etc.

6. Considerando que estes autos correspondem a ação acessória ao feito executório e este, por seu turno, foi extinto na forma do artigo 924, inciso III do CPC, julgo os presentes embargos à execução extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

8. Deixo de condenar em custas e honorários por analogia ao previsto no art. 26 da Lei 6.830/80.

10. Publique-se, registre-se e intime-se.

12. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para a execução fiscal em apenso.

14. Ultimadas as providências, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa.

16. Cumpra-se.

18. Sete Lagoas, 23 de outubro de 2020.

21. Wstânia Barbosa Gonçalves

    1. 1. Juíza de Direito