jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0081480-67.2012.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
WSTANIA BARBOSA GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

COMARCA DE SETE LAGOAS

  1. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

  2. PROCESSO Nº: 67212.008148-0

  1. SENTENÇA

  1. Vistos etc.

Cuidam-se os autos de Ação Declaratória c/c Pedido Liminar ajuizada por Sandra Elizete Dias Tavares em face do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas.

A pretensão da autora consiste no restabelecimento do fornecimento da água na residência.

O pedido liminar foi deferido às f. 15/16.

Ocorre que, intimada para jungir aos autos o instrumento de procuração e especificar provas, a autora manteve-se inerte.

Contudo, frustradas várias tentativas de intimação, vislumbra-se que a requerente deixou de adotar as diligências necessárias para impulsionar o feito.

Neste descortino, nos termos do § 6º, do art. 485 do CPC, a autarquia municipal foi intimada acerca do abandono da causa pela autora, o qual manifestou à f. 66, pugnando pela extinção do feito.

É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, o processo se extingue quando por não promover os atos e diligências que lhe competir o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, intimado pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 485, inciso III, do CPC, conjugado com o § 1º do próprio dispositivo.

No caso em comento, a parte autora foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual. Todavia, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo para manifestar, razão pela qual, por diligência do juízo, determinou-se a intimação por Oficial de Justiça, sendo que a tentativa restou frustrada, conforme certidão de f. 71v.

Não obstante, até a presente data, não houve manifestação nos autos, pelo que restou caracterizado o abandono da causa, eis que ultrapassado o prazo legal para impulsionar a ação.

Sob esse prisma, uma vez cumprido os pressupostos para a caracterização do abandono, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes últimos arbitrados no importe de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao contador para cálculo das custas finais, intimando-se em seguida a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, na forma do Provimento Conjunto nº 75/2018 da Corregedoria de Justiça.

Vale mencionar que a tentativa frustrada de intimação postal da parte devedora de custas, no mesmo endereço da inicial, presume-se como válida, conforme dicção do art. 274, § único do CPC, devendo a Secretaria proceder à expedição da “Certidão de não pagamento de custas e demais despesas processuais finais”, adotando-se, ainda, as demais providências de praxe.

Ultimadas as providências remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa.

Cumpra-se.

  1. Sete Lagoas, 09 de novembro de 2020.

  2. Wstânia Barbosa Gonçalves

  3. Juíza de Direito 8

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152438810/814806720128130672-mg/inteiro-teor-1152438979