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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 4062557-27.2009.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
WSTANIA BARBOSA GONCALVES
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COMARCA DE SETE LAGOAS

VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

PROCESSO Nº.067209.406255-7

Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

  1. Sustenta a parte embargante que o julgado contém vícios a serem sanados, razão pela qual maneja o presente recurso.

  2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  3. Decido.

  4. Pelo princípio da especificidade recursal, cada recurso tem um objetivo determinado.

  5. Os embargos de declaração, em consonância com o que preceitua o art. 1.022 do NCPC, visam sanar as decisões eivadas de obscuridade, contradição ou omissão.

  6. No caso sob exame, de fato, há erro material na sentença, no que toca a somatória do valor a ser indenizado.

A decisão de f. 118/120 elucidou na fundamentação que a condenação deve recair sobre o valor das despesas e reparos apresentados às f. 09/22.

Neste caso, importa destacar que há duplicidade, respectivamente, nas f. 15/16 e nas f. 17 e 23, que não podem ser somadas de forma cumulativa.

Assim, os valores indicados às f. 09/22, sem repetições, são R$1.800,00; R$43,8; R$3,25; R$39,00; R$78,00, R$39,00, R$61,50, R$254,40; R$593,70; 43,25, R$4,65; R$108,80, que totalizam R$3.069,35.

  1. Com efeito, deve ser corrigida a sentença, por se trata-se de mero erro material de somatória.

  2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração interpostos para retificar a quantia a ser paga pelo requerido que ao invés de R$3.087,45 é de R$3.069,35 (três mil e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Intimem-se. Publique-se. Registre-se em sequência ao comando sentencial.

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao e. TJMG.

Cumpra-se.

Sete Lagoas, 10 de setembro de 2020.

Wstânia Barbosa Gonçalves

Juíza de Direito

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