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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0183890-51.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0183890-51.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Cássio Salomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130183890000_b5266.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

- Admite-se dilações nos prazos necessários à formação da culpa quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal com pluralidade de denunciados, sem que tal alongamento implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção do art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115335995/habeas-corpus-hc-10000130183890000-mg

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