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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0183890-51.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Cássio Salomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130183890000_b5266.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

- Admite-se dilações nos prazos necessários à formação da culpa quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal com pluralidade de denunciados, sem que tal alongamento implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção do art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.018389-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): RAFAEL AUGUSTO DA SILVA VITOR - AUTORID COATORA: JD V CR INQUÉRITOS POLICIAIS COMARCA BELO HORIZONTE - VÍTIMA: CRISTIANE VALERIA MARTINS SOARES, DEBORA DOS SANTOS FERNANDES, DEGIANE DOS SANTOS PEREIRA DE ASSIS, ERIKA MARINA MALAQUIAS COTA, KARLA MARTINS, MAICON MATOS DE ALMEIDA, RAFAEL REINALDO DA SILVA, THIAGO DA SILVA DIAS LIMA, WILLIANE DA SILVA MOURA, ZELITA CARVALHO DA SILVA - INTERESSADO: GLAUBERSON REIS EUGENIO, GUILHERME MARTINS DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em denegar a ordem.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.

DES. CÁSSIO SALOMÉ V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de RAFAEL AUGUSTO DA SILVA VITOR, devidamente qualificado nos autos, em que se alega constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte, que decretou a prisão preventiva do paciente, flagrado na suposta prática de delito tipificado no art. 157 § 2º, inciso II, c/c art. 329, ambos do Código Penal.

Aduz a impetração, em resumo, que o paciente encontra-se preso desde 18/11/2012 sem que sua instrução processual tenha se encerrado, configurando excesso de prazo na formação de sua culpa.

Foi indeferida a medida liminar pleiteada, fls. 35/36.

Instada a se manifestar, a autoridade apontada como coatora prestou as informações de fls. 40.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não deferimento da ordem em parecer de fls. 55/57.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do "writ".

Compulsando os autos, verifico que impetrante não possui razão, eis que, pelo que consta, não resta configurado o alegado constrangimento ilegal.

Na hipótese dos autos, o paciente Rafael Augusto encontra-se preso desde 18 de novembro de 2012 sem que a formação de culpa esteja concluída.

Os prazos designados para a realização da instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. Portanto, a superação do prazo, por si só, não leva imediata e automaticamente ao reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, mas deve sempre ser analisada à luz do princípio da razoabilidade. Há que se examinar o andamento do feito, a regularidade, a razoabilidade da seqüência dos atos processuais no tempo.

Com efeito, a demora na conclusão dos procedimentos é justificável quando estes são dotados de particular complexidade, como no caso dos autos, que versa sobre crime de roubo, supostamente cometido mediante violência e grave ameaça, com fuga e oposição à prisão em flagrante, e envolvimento de pluralidade de agentes (três).

Pelo que se depreende dos autos, o paciente é apontado como um dos autores do crime de roubo, com utilização de arma de fogo, mediante violência e grave ameaça, inclusive tendo agredido às vítimas com chutes e golpes e posteriormente resistido à ação policial. A pluralidade de agentes, em si, já é o suficiente para ensejar complexidade na apuração do caso, além do crime ser grave e de enorme complexidade.

Admite-se, pois, dilações nos prazos necessários à formação da culpa quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, o grande número de denunciados, sem que tal alongamento implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção do art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Não é outro o entendimento dos Tribunais Superiores, consoante se observa do seguinte julgado, verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECORRENTE JÁ PRONUNCIADO. PENDÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. ALONGAMENTO QUE NÃO É DE SER IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO E À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o decreto de prisão que se embasa na evasão do recorrente do distrito da culpa, logo após a prática delitiva. É que não se trata de simples revelia e de não-localização do acusado após a citação. O que se deu, no caso, foi a invocação da fuga do acusado como fator de risco para a própria aplicação da lei penal. Isso a materializar a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal:"assegurar a aplicação da lei penal". 2. A ameaça de testemunha justifica a prisão preventiva para a garantia do bom andamento processual, mormente nos casos de crimes dolosos contra a vida. 3. Este Supremo Tribunal Federal tem entendido que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, verbi gratia, o número de réus e o número de testemunhas arroladas, a complexidade do feito e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do alongamento do processo). Juízo de Direito que zela pelo bom andamento processual e pelo respeito às garantias processuais penais. Retardamento do feito que não é de ser imputado ao aparato judiciário. 4. Sendo inafiançável o crime de homicídio qualificado, a presença do réu é condição sine qua non para o julgamento perante o Tribunal do Júri (artigo 451 do Código de Processo Penal; HC 71.923, da relatoria do ministro Carlos Velloso). Presença que me parece muito pouco provável para quem, na primeira oportunidade, evadiu-se do distrito da culpa. 5. Recurso improvido."(grifei)

(HC Nº 93.174/SE, 1ª Turma, STF, Rel.: Min. CARLOS BRITTO, julgado em 18/03/2008)

Ressalte-se que conforme informações prestadas nas fls. 40 foram expedidos alvarás de soltura em favor dos corréus, Glauberson Reis Eugênio e Guilherme Martins Lima, benefício que não poderá ser estendido ao paciente, pois conforme extrai de decisão fls.255/26 e CAC fls.411/42, as condições subjetivas não favorecem o paciente, já que este é reincidente na prática delituosa.

Ante tais fundamentos, não caracterizado o alegado constrangimento ilegal, denego a ordem.

Sem custas.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DUARTE DE PAULA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."

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