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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0760783-79.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
04/12/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E LIMINAR INDEFERIDA.

É incabível a interposição de ação direta de inconstitucionalidade que busca reconhecer a inconstitucionalidade de um ato normativo que possui natureza secundária e não regula diretamente dispositivo constitucional, como é o caso da Portaria do Procon. Embora caiba à União legislar privativamente sobre energia (art. 22, IV, da CR/88), isso não inibe a competência dos Municípios para, editar normas de interesse local, relacionadas à proteção do consumidor. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, liminar indeferida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153617234/acao-direta-inconst-10000200760783000-mg

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