Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-32.2014.8.13.0372 Lagoa da Prata

- A doação realizada pela municipalidade revela negócio jurídico, cujo prazo prescricional é aquele previsto no Código Civil para as ações pessoais, qual seja: 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil - Se a lei estipula um encargo ao donatário, que não foi cumprido, é inquestionável que o mesmo deverá reverter ao patrimônio municipal - Na hipótese em comento, a alegação de que o requerido não utiliza o imóvel recebido em doação de acordo com a finalidade da doação é verdadeira apenas em relação a uma parte do imóvel. De tal modo, deve tão-somente esta parte do terreno ser revertida ao patrimônio municipal, denotando-se correta a sentença recorrida.