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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
11/12/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REPASSE DE DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO. BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO A ESSA AUTORIDADE COATORA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUANTO À AUTORIDADE REMANESCENTE.

- Em se tratando de mandado de segurança tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação a autoridade coatora que pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo, nos termos do art. , § 3º, da Lei Federal nº 12.016/2009.

- O ato reputado ilegal consiste em decisão proferida por Conselheiro integrante da 2ª Câmara do TCEMG, determinando o restabelecimento do repasse de duodécimos ao Poder Legislativo Municipal com a inclusão das receitas provenientes do FUNDEB, sob pena de multa.

- Não se vislumbra a existência de qualquer ato concreto que possa ser imputado ao Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente do TCEMG, motivo pelo qual se mostra patente a sua ilegitimidade passiva "ad causam".

- Por força do art. 37, inciso I, alínea c, item 3, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de membro do Tribunal de Contas do Estado, à exceção de seu Presidente.

- Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" acolhida em relação ao Exmo. Sr. Conselheiro Presidente do TCEMG. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal para processamento e julgamento do feito quanto à autoridade coatora remanescente.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.19.173319-5/000 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - IMPETRANTE (S): MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - IMPETRADO (A)(S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESID CÂMARA MUN SANTO ANTONIO RIO ABAIXO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENEGAR A ORDEM EM RELAÇÃO AO EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TCEMG E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR MAIORIA.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO contra ato imputado aos EXMO. SRS. PRESIDENTE e CONSELHEIRO DA 2ª CÂMARA DO TCE-MG (MAURI JOSÉ TORRES DUARTE e CLÁUDIO COUTO TERRÃO) consistente na determinação do restabelecimento do repasse de duodécimos ao Poder Legislativo Municipal com a inclusão das receitas provenientes do FUNDEB, sob pena de multa no valor de R$5.000,00. (doc. 12)

O impetrante sustenta que a Câmara Municipal representou perante o TCE-MG solicitando que o Município repassasse o valor dos duodécimos com a inclusão da receita do FUNDEB na base de cálculo. No entanto, defende que os valores recebidos pela Municipalidade a esse título, por possuírem destinação específica, não podem ser utilizados para fins diversos, motivo pelo qual devem ser excluídos do cálculo previsto no art. 29-A da Constituição Federal. Enfatiza que esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência do colendo STJ e deste eg. Tribunal. Não obstante, a autoridade coatora determinou o repasse com a inclusão dessas receitas, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Requereu a concessão de liminar para determinar ao Exmo. Sr. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e ao Conselheiro Cláudio Couto Terrão (2ª Câmara) que suspendam a eficácia de decisão liminar apontada no Ofício nº 23681/2019 - Autos nº 1.082.482 - bem como que se abstenham de aplicar multa ao Gestor pelo não cumprimento da referida decisão. Ao final, pugna pela concessão da ordem para considerar como legítima a exclusão dos valores recebidos pelo Município a título de FUNDEB da base de cálculo dos repasses a serem feitos ao Poder Legislativo local em forma de duodécimos.

Em plantão de final de ano, o i. Des. Washington Ferreira entendeu não haver urgência, deixando de apreciar a liminar. (doc. 16)

Por meio da decisão de ordem 19, deferi a liminar, determinando a suspensão da eficácia da cautelar deferida na Representação nº 1.082.482, incluindo a aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da medida ali determinada.

As ilustres autoridades coatoras apresentaram informações, pugnando pela denegação da ordem, com a consequente revogação da liminar anteriormente deferida. (docs. 30/31)

O ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou memorial, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras; a incompetência do Órgão Especial para processar e julgar o presente mandado de segurança, caso se reconheça a ilegitimidade passiva do Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente do TCEMG; e a ilegitimidade ativa do Município. No mérito, requereu a denegação da ordem. (doc. de ordem 32)

Foram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela concessão da ordem. (doc. 33)

Por meio do despacho de ordem 34 determinei a abertura de vista à Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Rio Abaixo, a fim de que se manifestasse, ao que, em resposta, bateu-se pela denegação da ordem e pela reconsideração da medida liminar (doc. de ordem 37).

É o relatório.



PRELIMINARES

O Estado de Minas Gerais suscita preliminar de I - ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, ao argumento de que o acórdão que se tem por ilegal foi proferido pela 2ª Câmara do TCEMG, órgão despersonalizado, mas com capacidade para estar em juízo; II - incompetência do Órgão Especial para processar e julgar o presente "writ"; e III - ilegitimidade ativa do Município.

Assiste-lhe razão.

Em se tratando de mandado de segurança tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual a autoridade que pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo, nos termos do art. , § 3º, da Lei Federal nº 12.016/2009, "in verbis":



Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

(...)

§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.



A respeito do tema mostra-se oportuna a lição de HELY LOPES MEIRELLES:



"(...) É autoridade coatora, para os efeitos da lei, a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e reponde pelas suas consequências administrativas (...)". ("in" Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 70-71).



Em idêntica linha de compreensão, leciona CELSO AGRÍCOLA BARBI:

"Quem é parte passiva no mandado de segurança - A nosso ver, a razão está com Seabra Fagundes, Castro Nunes e Temístocles Cavalcanti, a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora. Como já vimos anteriormente, o ato do funcionário é ato da entidade pública a que ele se subordina. Seus efeitos se operam em relação à pessoa jurídica de direito público. E, por lei, só esta tem 'capacidade de ser parte' do nosso direito processual civil. A circunstância de a lei, em vez de falar na citação daquela pessoa, haver se referido a"pedido de informações à autoridade coatora' significa apenas mudança de técnica, em favor da brevidade do processo: o coator é citado em juízo como 'representante' daquela pessoa, como notou Seabra Fagundes, e não como parte."(" in "Do Mandado de Segurança, ed. Forense, 8ª ed., 1998, p. 154/155)



Registre-se, por fim, o magistério do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

"(...) qualifica-se como coatora a autoridade que determina a realização do ato. Ou a que se omite em praticá-lo. E não a que expede normas para a sua execução ou o recomenda, nem o mero executor, ou seja, o agente público que apenas cumpre a ordem sem por ela responsabilizar-se, na medida em que não dispõe de poder decisório. (...)". (" in ""Mandado de segurança: uma visão de conjunto"apud Mandados de Segurança e de Injunção - coordenação: Sálvio de Figueiredo Teixeira; São Paulo: Saraiva Ed., 1990, p. 111/112)



Dos apontamentos teóricos retira-se que autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução do ato impugnado, com competência para corrigir a ilegalidade apontada.

No caso, o ato reputado ilegal consiste na determinação do restabelecimento do repasse de duodécimos ao Poder Legislativo Municipal com a inclusão das receitas provenientes do FUNDEB, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, proferida pelo Exmo. Sr. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, integrante do eg. TCEMG. (doc. 12)

Não obstante, não vislumbro a existência de qualquer ato concreto que possa ser imputado ao Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente do TCEMG, motivo pelo qual se mostra patente a sua ilegitimidade passiva" ad causam. "

Ressalte-se, por oportuno, a inaplicabilidade da teoria da encampação, haja vista que, muito embora o i. Presidente do TCEMG tenha enfrentando o mérito da controvérsia em suas informações, a sua indicação como autoridade coatora implica a alteração da competência jurisdicional, nos termos do art. 33, inciso I, alínea d, do RITJMG.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO , e, por consequência, DENEGO A ORDEM EM RELAÇÃO A ELE, com base no art. , § 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do CPC.

Determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis deste eg. Tribunal (1ª a 8ª e 19ª Câmaras), haja vista que, por força do art. 37, inciso I, alínea c, item 3, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de membro do Tribunal de Contas do Estado, à exceção de seu Presidente.

Sem custas ou honorários.



<>

DES. ARMANDO FREIRE

Com a vênia devida, ouso divergir do em. Relator.

Atento ao fato de que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato imputado ao"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor Conselheiro Mauri Torres e do Excelentíssimo Senhor Doutor Conselheiro Relator Victor Meyer", bem como à"CÂMARA MUNICIPAL DE MARAVILHAS/MG, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Juliano Duarte Lopes"consubstanciado em decisão proferida na Representação n. 1066653, concedendo a medida cautelar pleiteada, nos termos do artigo 95, § 2º, da Lei Orgânica do TCE/MG, determinando"a regularização dos repasses duodecimais, sem as deduções relativas à contribuição municipal ao FUNDEB", observo que a hipótese traz a mesma discussão apreciada em precedente de minha Relatoria ( agravo interno n. 1.0000.19.060524-6/002), julgado recentemente (sessão de 11/11/2020) quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência este Órgão Especial para processar e julgar o presente writ.

Contudo, no julgamento mencionado, concluí de forma diversa e peço vênia para transcrever aqui a fundamentação que orientou o meu voto naquela oportunidade:

[...] Ilegitimidade Passiva

No que diz respeito à legitimidade passiva do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, igualmente, não assiste razão ao agravante.

O agravante alega que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não teria legitimidade para a correção do ato praticado pelo Conselheiro Substituto Relator da representação n. 1066653. Acrescenta que o artigo 106, I, c da Constituição Estadual de Minas Gerais prevê a competência originária apenas na hipótese de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado. Salienta que o Presidente do TCE/MG foi equivocadamente incluído no pólo passivo, posto que a decisão combatida foi proferida apenas pelo Conselheiro Substituto Victor Meyer.

Não desconheço da disposição do artigo 106, I, c, da Constituição Estadual, segundo a qual:

"Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

(...)

c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito (...)".

Entretanto, não se pode emprestar ao referido dispositivo o caráter restritivo pretendido. Afinal, a interpretação literal de uma norma dissociada do ordenamento jurídico em que se insere, pode, em determinadas situações, desvirtuar seu sentido real. In casu, tenho que a menção ao" Presidente do Tribunal de Contas "nada mais quis do que considerá-lo como ente de personificação e representação da Corte de Contas, em Juízo.

Atento à compatibilidade vertical, sem descuidar da evidente autonomia dos Estados membros da Federação e de sua possibilidade de organização através de suas Constituições próprias, procedi à análise sistemática das disposições do artigo 102, I, c, da Constituição da Republica, bem como do artigo 33, I, d, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em que o primeiro define a competência originária do Supremo Tribunal Federal e o segundo determina a competência do Órgão Especial deste Egrégio TJMG. Em ambos os casos há menção apenas a atos do Tribunal de Contas (em âmbito Federal, do TCU). Também pela interpretação sistemática concluí que o intuito do constituinte estadual não foi restringir a competência anteriormente definida em âmbito federal apenas para os atos específicos do Presidente do TCEMG, mas sim naqueles em que ele responde como representante do referido Tribunal.

Vale transcrever as seguintes normas:

Constituição Federal -"Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

d) o habeas-corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal (..)".

Regimento Interno do TJMG -"Art. 33. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

I - processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

(...)

d) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados, do Corregedor-Geral de Justiça e de ato atribuível ao Juiz da Central de Precatórios;

A competência do Presidente do Tribunal de Contas para "representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos estados e Municípios e demais organizações" consta do artigo 41, XLIII, do Regimento Interno do TCE/MG. Do mesmo diploma legal (Regimento Interno) vê-se que compete ao Presidente Tribunal de Contas "exercer o juízo de admissibilidade das representações e das denúncias". A petição inicial da Representação formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Maravilhas, Sr. Juliano Duarte Lopes, em face de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Maravilhas foi dirigida ao Presidente Tribunal de Contas que exerceu o juízo de admissibilidade e determinou para a 2ª Câmara. Consoante o Regimento Interno do TCE/MG, há previsão da possibilidade de, em sede de Representação, o Relator decidir sobre a concessão de medida cautelar (artigo 197, § 1º). Porém, diferentemente do que ocorre no deferimento de medida liminar no Tribunal de Justiça, não há falar em decisão singular do Conselheiro Relator, posto que, obrigatoriamente, a referida decisão deve ser submetida ao Juízo competente da Câmara na primeira Sessão subseqüente, ad referendum (artigo 197, § 2º). Deste modo, trata-se de decisão da Câmara competente para a apreciação da matéria e não do Conselheiro, uma vez que a decisão final acerca da medida cautelar é do órgão colegiado.

Esta é a hipótese dos autos.

Não obstante o Agravante sustentar que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Conselheiro Substituto Victor Meyer, o ato atacado provém do Tribunal de Contas, posto que a medida cautelar foi deferida pelo mencionado Conselheiro, porém, referendada pelo órgão colegiado (2ª Câmara), em sede de representação (n. 1066653).

Considerando que, no que se refere à origem da decisão, não há uma separação entre o órgão fracionário (2ª Câmara) e o Tribunal de Contas de Minas Gerais, sendo que, uma decisão emanada de uma fração do Tribunal é originária deste, e, entendendo que o Presidente do TCE/MG personifica e representa aquela Corte de Contas, não há, definitivamente, incompetência a ser declarada.

O Exmo. Ministro Marco Aurélio, no julgamento do mandado de segurança n. 25.112-3/DF, pelo Tribunal Pleno do STF, realizado em 03/08/2005, analisando questão preliminar semelhante, assim se pronunciou:

"(...) Rejeito a preliminar, no que não levaria, de qualquer forma, ainda que mantida a referência ao Presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, à conclusão sobre a incompetência do Supremo. Repita-se: pouco importa a origem do ato da Corte de Contas, se do Plenário ou de Câmara, porque não deixa de ser dela própria (...)".

Este Egrégio Tribunal de Justiça também já decidiu pela legitimidade da mencionada autoridade coatora:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

- O Presidente do Tribunal de Contas é parte legítima para figurar no polo passivo da impetração que ataca decisão de uma das suas Câmaras, tendo em vista o caráter cogente de suas decisões para a administração pública em geral. Por representar o Tribunal perante tais entidades, o seu Presidente se mostra apto à correção do ato, caso o desfecho do mandado de segurança assim o determinar.

- Para se admitir que a afirmação de imprescritibilidade, por aplicação da disposição do § 5º, do artigo 37 da Constituição Federal, estaria em desacordo com a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, seria necessária dilação probatória, de forma a aferir a ausência de dolo na conduta atribuída aos impetrantes, o que não é viável na via estreita do mandado de segurança.

- v.v.p.: Autoridade coatora em mandado de segurança é o agente que praticou o ato impugnado ou que, em tese, possa rever ou evitar a prática do ato.

- O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo de impetração na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade de acórdão proferido por órgão fracionário sob a presidência de outra Autoridade, sobretudo quando implica violação ao princípio do juiz natural. (Des. Edgar Penna Amorim) (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.026418-6/000, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/10/2018, publicação da sumula em 13/11/2018).

Apenas, complementando o fato de se tratar a decisão combatida de "ato do Tribunal de Contas" (TCE/MG), observo que não se trata de ato singular, de cunho meramente sugestivo ou diligencial, mas sim, de ato de órgão colegiado (referendado pelos componentes da 2ª Câmara) com caráter impositivo.

Enfim, concluo pela competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça, e deste Órgão Especial.

Com tais fundamentos, rejeito a segunda preliminar arguida. [...] ( Agravo Interno n. 1.0000.19.060524-6/002).

Pelos mesmos fundamentos acima transcritos, concluo no presente mandado de segurança por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça, e deste Órgão Especial.

Por tais considerações, renovando vênia, divirjo do em. Relator.

É o meu voto.>



DES. CORRÊA JUNIOR

Embora em casos semelhantes ao presente já tenha aderido à tese do reconhecimento da legitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas, reposiciono-me acerca do tema, à luz dos argumentos do eminente Relator e da decisão contida no evento n. 12, a qual indica que o ato coator foi praticado exclusivamente pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão, sem qualquer participação do Presidente da Corte:



Ora, sendo certo que o ato coator acima indicado não emanou do Presidente do TCE, acompanho o culto voto do eminente Relator.

É como voto.



DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENEGARAM A ORDEM EM RELAÇÃO AO EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TCEMG E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153745226/mandado-de-seguranca-ms-10000191733195000-mg/inteiro-teor-1153745506

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