Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-03.2008.8.13.0461 MG

1. Havendo elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 3 . A fixação da pena de multa deve ocorrer na mesma proporção da pena privativa de liberdade, posto que embasada nos mesmos fundamentos. 4. Ante a impossibilidade do agente de cumprir a pena imposta de "prestação de serviços à comunidade", nada obsta sua substituição por outra pena restritiva de direitos, em especial, a prestação pecuniária. 5. Deve ser excluída da condenação a obrigação de reparar eventuais danos suportados pela vítima quando inexistente nos autos instrução com as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO