6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 072XXXX-90.2007.8.13.0647 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0724081-90.2007.8.13.0647 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIDO.
Ante a expressa diferenciação estabelecida no próprio ECA, o fornecimento de bebida alcoólica a menores não configura o delito previsto em seu art. 243, sob pena de ocorrência de analogia "in malam partem".
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO