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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Lílian Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - DESENHO - ORIGINALIDADE - REQUISITO PARA INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.610/98 - REGISTRO - PROVA DA ANTERIORIDADE DA CRIAÇÃO - AUSENCIA.

- Para que uma nova forma possa ser protegida pela lei de direitos do autor, deve atender aos requisitos próprios referentes à originalidade e ao caráter expressivo.

- A legislação de direito autoral prevê a possibilidade de registro de obras; no entanto, tal registro não tem natureza constitutiva e nem é obrigatório, servindo como prova da anterioridade da criação, se e quando necessário ao exercício do direito autoral (artigo 18 e seguintes da Lei n.9.610/98).

- Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.19.002465-8/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE (S): DENISE MARIA PEREIRA BRANDT FIGUEIREDO E OUTRO (A)(S), DESENHO BOM LTDA - APELADO (A)(S): FRAU BONDAN EMPÓRIO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DENISE MARIA PEREIRA BRANT FIGUEIREDO e DESENHO BOM LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Leopoldo/MG que julgou improcedentes os pedidos por elas formulados em face de FRAU BONDAN EMPÓRIO LTDA (fls.161/163v).

As autoras foram solidariamente condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Originalmente, as requerentes, ora apelante, aduziram que a primeira autora é proprietária do direito autoral do "desenho de personagem"bonecas nica"" registrado perante a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, número 57.909, Livro 219, Folha 109 de 01.10.2008, pela sua criação de um personagem com características peculiares.

Alegaram que a segunda autora é a pessoa jurídica por meio da qual a artista explora os direitos patrimoniais relativos à sua criação.

Sustentaram já terem sido emitidas "varias licenças para terceiros fabricarem e comercializarem a mais diversa linha de produtos para festas" (fls.02/37). Argumentaram ainda que seus produtos "podem ser encontrados facilmente no seu sítio www.desenhobom.com e são comercializados para clientes e distribuidores em nosso território nacional e outros sob licença onerosa" (fls.02/37).

Asseveram que, apesar do registro junto à Escola de Belas Artes ter sido realizado em 2008, os personagens "foram criados bem antes e divulgados e com reconhecimento em diversas revistas do mercado" (fls.02/37), sendo evidente sua notoriedade no mercado nacional.

Alegaram que a ré faz "utilização ilícita do"personagem masculino cabelo liso"de Propriedade Intelectual da Primeira Requerente, contrafeitos nos produtos" (fls.02/37). Aduziram que a requerida, ciente do direito autoral relativo ao referido personagem, empregou-o nas embalagens de seus biscoitos sem autorização das autoras.

Argumentaram que a conduta da ré "desvia toda sua clientela, alcançada ao longo de anos e anos, com muita publicidade e qualidade de seus produtos" (fls.02/37).

Requereram, em face do exposto, a condenação da requerida no dever de: a) se abster de fabricar, comercializar, expor à venda, manter em estoque e/ou ocultar os produtos contrafeitos com o "personagem masculino cabelo liso"; b) cessar imediatamente a divulgação por qualquer meio publicitário dos produtos contrafeitos com o "personagem masculino cabelo liso"; c) retirar imediatamente todos os produtos contrafeitos que se encontrem no mercado com fim de depósito, oferecimento à venda e respectiva venda; d) pagar indenização a título de danos morais; e) pagar indenização por danos emergentes e lucros cessantes; e f) ressarcir as requerentes pelo enriquecimento ilícito que tiveram ao fabricar, distribuir e comercializar os produtos contrafeitos.

Citada, a ré apresentou contestação às fls.86/102.

Ao julgar improcedentes os pedidos, o magistrado a quo consignou que "os personagens confrontados são muito semelhantes, isso não se nega. Todavia, a despeito da similaridade, as diferenças se revelam pelos detalhes, mormente pela presença ou a ausência de alguns elementos em cada qual. [...] Aliado a isso, conforme salientado pela empresa ré em sua defesa, cediço haver muitos desenhos análogos facilmente disponibilizados na rede mundial de computadores." (fls.161/163v).

Concluiu o i.sentenciante que "os desenhos constantes nos produtos da requerida são similares àqueles elaborados pela requerente - todos característicos de desenhos minimalistas - mas não são iguais" (fls.161/163v).

Em suas razões recursais (fls.165/184), as recorrentes afirmam que o argumento apontado pelo juízo primevo, no sentido de que as imagens se diferenciam pelos detalhes, não se sustenta, uma vez que "não estamos diante de alegação de"falsificação"cujo crime é configurado com a reprodução idêntica de um personagem com a do outro falsificado". Aduzem que estaria configurada a contrafação, caracterizada pela reprodução não autorizada do desenho.

Asseveram que "seu direito autoral retroage a 1992, data da primeira publicação exposição ao mercado, nascendo ai seu direito e não em 2008 quando levou seus personagens a registro, por mera liberalidade" (fls.165/184).

Pugnam pelo provimento do apelo a fim de que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos contidos na inicial.

Comprovante de recolhimento do preparo às fls.185/186.

Intimada, a ré apresentou contrarrazões às fls.188/195.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A presente ação foi ajuizada pelas autoras em razão do alegado uso indevido de um personagem (desenho) que teria sido elaborado pela primeira requerente. Pugnaram, em síntese, pela condenação da ré na obrigação de interromper a comercialização de produtos contendo a referida ilustração na embalagem; pelo recolhimento dos itens disponíveis em estoque; e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e lucros cessantes.

Tendo os pedidos sido julgados improcedentes, devolve-se à análise desta Câmara Julgadora a ocorrência de contrafação e, consequentemente, a impossibilidade de uso do "personagem masculino cabelo liso" e o dever de indenizar.

A lei n.9.610/98 regula a matéria dos direitos autorais no Brasil e prevê em seu art. 7º que:

"Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual." - grifo nosso

Infere-se, portanto, que os desenhos em geral podem ser objeto de tutela da referida legislação, sendo certo que a sua reprodução não autorizada pelo autor configura contrafação, nos termos do art. 5º, inciso VII, do mesmo diploma legal.

Nas palavras de Leonardo E. de Assis Zanini: "a contrafação é a reprodução não autorizada de uma obra, entendendo-se por reprodução" a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou cientifica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido "(art. , VI e VII, da Lei n.9610/98)" (in Direito de Autor. 1ª edição. Saraiva Jur. 2015.).

Como se pode perceber a partir da leitura da definição legal, a conduta do contrafator, ao reproduzir sem autorização uma obra, em regra não tem como objetivo a lesão a direitos da personalidade do autor. Não há, necessariamente, preocupação do contrafator em esconder a autoria de uma obra para poder atribui-la a si mesmo, pois o que usualmente ocorre é que o contrafator indica corretamente a autoria da obra, mas prejudica o autor no que diz respeito ao proveito econômico. Assim, a contrafação esta ligada essencialmente aos aspectos patrimoniais, pois retira indevidamente da obra os proventos econômicos que de direito caberiam ao autor.

No presente caso, as recorrentes afirmam que estaria configurada a contrafação pelo uso não autorizado e não creditado de suas ilustrações, especificamente do desenho intitulado "personagem masculino cabelo liso".

Neste ponto é necessário esclarecer que, embora não configure requisito legal expresso, a originalidade das obras é elemento essencial à incidência da proteção conferida pelo direito de autor. Em outras palavras, não é toda e qualquer forma, ainda que nova, objeto da tutela autoral. Uma nova forma poderá ser protegida pela lei de direitos do autor, desde que atenda aos seus próprios requisitos, isto é, possua originalidade e caráter expressivo, o que nas palavras de Newton Silveira e Alan Snow, "se traduz em valor artístico" (Direito de autor no design. 2ª edição. Saraiva Jur. 2013. capítulo VII.)

Os mesmos autores comentam em detalhes o tema da originalidade no âmbito do direito autoral, nos seguintes termos:

"A originalidade deve ser entendida em sentido subjetivo, em relação à esfera pessoal do autor. Já objetivamente nova é a criação ainda desconhecida como situação de fato. Assim, em sentido subjetivo, a novidade representa um novo conhecimento para o próprio sujeito, enquanto, em sentido objetivo, representa um novo conhecimento para toda a coletividade. Objetivamente novo é aquilo que ainda não existia; subjetivamente novo é aquilo que era ignorado pelo autor no momento do ato criativo.

No campo das criações técnicas não é raro acontecer que duas ou mais pessoas cheguem, uma independentemente da outra, à mesma solução, em consequência de se acharem em face do estado atual da técnica. Tal coincidência é extremamente rara no campo da criação artística, visto que o autor trabalha com elementos da sua própria imaginação.

[...] Dessa maneira, a originalidade é condição tanto para a proteção das invenções quanto das obras artísticas, podendo-se dizer que as obras de arte a originalidade de refere à forma considerada em si mesmo, enquanto para os moldes e desenhos industriais a forma em si pode não ser original, desde que o seja a sua aplicação [...].

[...] Nos termos do art. 11 da Lei de Propriedade Industrial, a novidade da invenção deve ser considerada em relação ao estado da técnica. Já a lei e direitos autorais subentende o requisito de originalidade no caput do art. , ao se referir às obras intelectuais como criações do espirito de qualquer modo exteriorizadas. Ao referir-se, no inciso XI do art. 6º, à possibilidade de poderem ser as obras de arte aplicadas dissociadas do caráter industrial do objeto a que estiverem sobrepostas, a lei anterior, n.5.988, de 1973, dava a entender que essa categoria de criações só poderia ser protegida pelos direitos autorais quando consistisse em formas que resistiam a tal dissociação sem perder seu valor artístico, isto é, se após abstratamente separa a forma do produto, se pudesse constatar ter a mesma caráter expressivo.

Nessa ordem de ideias, pode-se dizer que coincidem os conceitos de originalidade, caráter expressivo e valor artístico." (Direito de autor no design. 2ª edição. Saraiva Jur. 2013. capítulo V.)



Como se vê, a originalidade é requisito essencial à incidência da proteção relativa aos direitos autorais. Tal fato é evidenciado, por exemplo, pelas diversas referencias à originalidade das obras contidas na Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, que foi revista em Paris, em 24 de julho de 1971.

É bem verdade que o referido tratado internacional não define o conceito de "originalidade" - possivelmente pela dificuldade em estabelecer um padrão consensual. É certo, no entanto, conforme esclarecem Wilson Pinheiro Jabur, Manoel J. Pereira dos Santos e José de Oliveira Ascensão que "a originalidade é considerada, tanto no sistema do direito de autor quanto no de copyright, como requisito nuclear da tutela legal" (Série Gvlaw - Propriedade intelectual - Direito autoral. 1ª edição. Saraiva Jur. 2013.).

Os mesmos autores esclarecem ainda que "[...] originalidade e criatividade são na pratica equivalentes. Isto porque, se a obra intelectual é uma criação intelectual pessoal, pressupõe ela a existência de um grau mínimo de engenhosidade e de individualidade, o que distingue a obra protegida da banal ou comum." (Série Gvlaw - Propriedade intelectual - Direito autoral. 1ª edição. Saraiva Jur. 2013.).

Volvendo ao caso em tela, a análise dos desenhos acostados aos autos revela grande simplicidade de traçados, sendo as ilustrações semelhantes a diversas outras facilmente localizadas na internet a partir de buscas com os termos como "boneca de papel" e "boneca para colorir". A título de ilustração, vejam-se os resultados obtidos por esta relatora em singela pesquisa em mecanismo de busca online:

Imagem 01

Imagem 02

Imagem 03

Imagem 04

Imagem 05

Imagem 06

Imagem 07

Imagem 08

Imagem 09



As imagens acima destacadas, a despeito de não serem idênticas às ilustrações que a primeira autora afirma serem de sua autoria, guardam com elas grandes semelhanças, por exemplo, no que se referem ao formato dos olhos (imagens 02, 04, 06, 07 e 09); formato e posição do corpo (imagens 01, 03,04, 05 e 08); e bochechas rosadas (imagens 01, 02, 06, 08 e 09).

No mesmo sentido, a análise detida das embalagens da apelada (fls.14/19) evidencia a existência de semelhanças com os desenhos das autoras, mas igualmente com diversos outros disponíveis na rede mundial de computadores. Assim, é impossível afirmar com segurança que as ilustrações contidas nos produtos da Frau Bondan Empório LTDA sejam produto de contrafação.

Diante de tal cenário, evidencia-se a ausência de originalidade dos desenhos apresentados pelas requerentes não sendo, portanto, o caso de se entender pela aplicabilidade da Lei n.9.610/98 à hipotese.

É que o processo criativo ocorre a partir de percepções do artista, com o intuito de expressar emoções, ideias, com um significado único e diferente. Com isso, não há como a apartar o conceito de criação, da novidade, do ineditismo, oriundos de uma habilidade especial que o artista quer transmitir.

Assim, Moles & Caude bem sintetizam o conceito de criação como sendo: "o processo pelo qual se provoca a existência de um novo objeto, a"criação de novidade."(in Creatividad y métodos de innovación. Madrid, Ibérico Europea; CIAC, 1977, p.32).

Com isso, não se tem uma prova firme de que os desenhos das autoras possam ser enquadrados como uma criação, de modo a terem os direitos autorais assegurados.

Ainda que esse não fosse o caso e se pudesse afirmar com segurança que as ilustrações da primeira autora atendem aos requisitos legais para proteção pelo direito de autor, restaria a questão referente à anterioridade. Em outras palavras, seria necessário comprovar que os desenhos foram elaborados pelas apelantes em data anterior ao uso pela apelada, sendo a autoria indubitável a toda e qualquer reprodução posterior resultante de contrafação.

In casu, as provas acostadas aos autos são insuficientes para fundamentar a conclusão a respeito da data em que os desenhos foram elaborados, sendo ainda mais frágeis no que se refere à ampla divulgação desses.

Explica-se.

As recorrentes afirmam que"seu Direito Autoral retroage a 1992, data da primeira publicação e exposição ao mercado"(fls.165/184). Ocorre que a única prova nesse sentido é uma matéria publicada na revista" As Melhores Festas Faça Fácil "contendo fotos de uma mesa de aniversário infantil decorada com bonecas creditadas à primeira autora (fl.10).

As referidas ilustrações, no entanto, são em muito diferentes daquelas que a autora afirma estarem sendo indevidamente utilizadas pela apelada. A posição dos braços e pernas das bonecas é distinta, o cabelo, as roupas e a boca dos desenhos são também diferenciados. Nesse sentido, além da simplicidade dos traços já abordada anteriormente, vê-se que tal publicação não se presta à comprovação de que a autora, àquele tempo, já tivesse desenvolvido os desenhos que agora afirma foram contrafeitos pela ré.

Cabe ainda mencionar que a referida revista -" As Melhores Festas Faça Fácil "- se destinava a um público específico e restrito, uma vez que publicou apenas matérias a respeito de decoração de festas infantis, pelo que não é possível presumir que apenas uma referência em periódico desta natureza resulte em notoriedade nacional.

As demais publicações apresentadas pela autora tampouco se prestam ao fim pretendido. A revista" Faça e Venda "de 2005 trouxe trabalho em papel machê da primeira requerente, sendo mais uma vez as ilustrações diferentes daquelas supostamente contrafeitas. As semelhanças que se pode apontar entre os pingentes de papel machê publicados e as ilustrações em questão são precisamente aquelas relativas aos elementos comumente encontrados em desenhos dessa natureza, conforme visto acima (fl.11).

Novamente, cabe mencionar que o periódico não é de grande circulação e se destina a público alvo específico, não se podendo afirmar que tal divulgação, ocorrida mais de dez anos após a primeira, configure de forma segura a autoria da requerente e, menos ainda, o grande alcance de seu trabalho.

A Revista dos Correios, cuja foto de capa encontra-se juntada à fl.11 não contem data de publicação e, tampouco, qualquer referência às autoras.

As duas outras revistas (fl.12), apesar de apresentarem as ilustrações trazidas pelas autoras na inicial também não se prestam isoladamente a comprovação do direito das apelantes. Isso porque, além da questão da originalidade já exaustivamente apontada, a primeira (Revista Roteiro) é datada de 2010 e não se trata de publicação de grande circulação. Já a segunda (Revista Encontro) não tem identificação legível quanto à data de sua publicação, sendo certo ainda que a própria capa do periódico sugere que sua circulação se restringe à cidade de Brasília.

Como se sabe, diferentemente do que ocorre no âmbito do Direito Industrial, onde a exclusividade na exploração do bem imaterial decore de um ato administrativo (registro e expedição de patente perante o INPI), o direito de exclusividade dos bens que integram a propriedade autoral decorre da sua própria criação.

É certo que a legislação de direito autoral prevê a possibilidade de registro dessas obras, no entanto, tal ato não tem natureza constitutiva e, tampouco, é obrigatório. Por certo que serve à prova da anterioridade da criação, se e quando necessária ao exercício do direito autoral (artigos 18 e seguintes da Lei n.9.610/98).

In casu, a autora apresentou apenas o registro de alguns desenhos perante a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 17 da Lei 5.988/73 cuja vigência foi mantida pela Lei 9.610/98. Ocorre que entre as ilustrações registradas na referida instituição pelas autoras não se encontra o" personagem masculino cabelo liso "supostamente contrafeito pela ré (fl.4).

As ilustrações registradas sob o n. 57.9090, Livro 219, Folha 109, junto à Escola de Belas Artes encontram-se à fl.04 dos autos, sendo a obra intitulada" desenho de personagem "bonecas nica". O documento de registro informa ainda o seguinte: "Características: desenho estilizado das bonecas" NICA ", voltadas ao público infanto-juvenil que remetem ao universo das bonecas e sua feminilidade". - grifo nosso

A análise dos desenhos de fl.04, bem como a descrição fornecida no registro, demonstra com clareza que não foi registrado nenhum personagem masculino, pelo que a alegação de uso indevido do "personagem masculino cabelo liso" não pode ser amparada a partir do referido documento.

É relevante mencionar que, não fosse essa a realidade dos autos e estivesse o personagem em questão abarcado pelo registro da Escola de Belas Artes, o acervo probatório parece indicar que a veracidade quanto ao conteúdo do referido registro é de inteira responsabilidade do declarante.

Isto porque, não há evidencias de que a Escola de Belas Artes realize a conferencia quanto à originalidade ou ao ineditismo da criação, conforme se verifica dos documentos de fls.104/107, extraídos do sítio eletrônico da UFRJ. In verbis:

"Pedido de registro

1. O pedido de registro deverá ser feito em formulário próprio da Escola de Belas Artes/UFRJ (clique aqui para baixar o formulário: frente/verso), sendo o requerente inteiramente responsável pelas informações prestadas, tais como autoria, originalidade, dados pessoais, etc."(g.n.)



No mesmo sentido, destaca-se o referido trecho também extraído do site da Escola de Belas Artes da URTJ: "O certificado de registro autoral é uma medida de cautela, com a finalidade de declarar o direito do autor, sendo recomendável, sobretudo quanto à autoria de determinada criação" (https://eba.ufrj.br/direitosautorais/).

Vê-se, portanto, que a despeito de ser identificado pelo nome de "registro", o procedimento adotado pela instituição competente é de arquivamento dos formulários recebidos, conforme informações prestadas pelo solicitante.

Diante desse contexto, a mera existência de registro perante a escola de Belas Artes não se prestaria à comprovação de originalidade e singularidade da obra, representando, em verdade, um ato declaratório, voltado à comprovação da anterioridade.

Diverso, no entanto, é o tramite dos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) onde, além do mero recebimento de formulários, é feita análise acerca da originalidade dos desenhos. Senão vejamos:

"Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico."

Assim, o registro perante o INPI garante não apenas a anterioridade, mas também a originalidade da obra, podendo, inclusive ser solicitada a qualquer tempo a reanalise de tal requisito, nos exatos termos do art. 111 da Lei n.9.279/96:



"Art. 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.

Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro."



In casu, em 28/01/2016, as autoras deram inicio ao processo de registro ao INPI, conforme se verifica às fls.108/109 e 138/142, o que evidencia e reforça a conclusão de que tal registro, caso deferido, lhes concederia proteção diferenciada em face do registro perante a Escola de Belas Artes da UFRJ.

No entanto, as requerentes não atenderam as exigências formuladas por aquele órgão, tendo o processo sido arquivado em 17/10/2017.

Nesse sentido, ainda que se pudesse superar a simplicidade dos traços da ilustração em questão e a ausência de registro do desenho específico - "personagem masculino cabelo liso" - perante a Escola de Belas Artes da UFRJ, restaria ainda a natureza daquele registro que, diferentemente do registro junto ao INPI, não garante a natureza singular a atrair a tutela dos direitos autorais.

Por fim, a despeito das alegações autorais se referirem à aplicação do regramento atinente aos direitos autorais, é interessante mencionar que as questões da originalidade e da inequívoca ciência de terceiro já foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do direito de marcas. Naquela oportunidade restou acertado que na hipótese da lide versar sobre expressões comuns, a utilização da marca será admitida para terceiros de boa-fé, vejamos:



COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé.

2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes alternativos estranhos ao domínio público - mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca.

3. A linha que divide as marcas genéricas - não sujeitas a registro - das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1315621/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013). (destacamos).



Mutatis mutandis, o uso de desenhos comuns, que podem ser obtidos sem dificuldade na internet e que não foram objeto de ostensiva divulgação não pode ser configurado como contrafação, uma vez que a boa-fé da requerida, nesta hipótese, é presumida.

Eventual má-fé careceria de prova a cargo das apelantes, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, o que não se verifica nos autos.

Em face de todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Custas e demais despesas recursais pelas apelantes.

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153879781/apelacao-civel-ac-10210190024658001-pedro-leopoldo/inteiro-teor-1153879828