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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-73.2019.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO - CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO: REDUÇÃO DA PENA APLICADA MEDIANTE ANÁLISE FAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE.

1. A condenação criminal exige prova irrefutável de autoria, de forma que, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no presente caso, a melhor solução é a manutenção da absolvição dos acusados, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
2. Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de receptação, necessária a condenação do apelado, especialmente quando há nos autos prova suficiente de que era conhecedor da origem espúria do receptado.
3. No que se refere à análise das circunstâncias judiciais, se verificado algum equívoco, devem ser reanalisadas, ainda que isso pouco interfira no quantum da pena-base fixada, eis que o resultado da aferição de tais circunstâncias influencia não apenas na quantificação da pena, mas também na determinação da concessão de eventuais benefícios que, porventura, o condenado possa fazer jus.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153880343/apelacao-criminal-apr-10035190031662001-araguari

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