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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 028XXXX-84.2007.8.13.0363 João Pinheiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/12/2020

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR ACOLHIDA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista o decurso do prazo de mais entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia, não havendo suspensão do processo e nem outra causa interruptiva do prazo de prescrição, cabe a declaração de extinção de punibilidade em relação ao delito de ocultação de cadáver, nos moldes do art. 109 do CP. Inexistindo, de plano, prova sobre a moderação dos meios utilizados para a configuração da legítima defesa, o mais prudente é submeter o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença, já que o exame aprofundado e analítico do conjunto probatório não é autorizado nesta etapa da "persecutio criminis". Uma vez não caracterizada totalmente improcedentes as qualificadoras do crime de homicídio, inadmissível seu decote em sede de recurso em sentido estrito. Súmula 64, TJMG.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153883604/rec-em-sentido-estrito-10363070286416001-joao-pinheiro

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