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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 078XXXX-47.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/12/2020

Julgamento

10 de Dezembro de 2020

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO - INVIABILIDADE.

1. Comprovada a autoria, a materialidade e a destinação mercantil da droga apreendida, inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para uso próprio.
2. Impõe-se a manutenção da condenação do acusado pela prática do crime de resistência, pois emerge dos autos provas suficientes de que se opôs a ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153885749/apelacao-criminal-apr-10024190782045001-belo-horizonte

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