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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO - INVIABILIDADE. 1. Comprovada a autoria, a materialidade e a destinação mercantil da droga apreendida, inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para uso próprio. 2. Impõe-se a manutenção da condenação do acusado pela prática do crime de resistência, pois emerge dos autos provas suficientes de que se opôs a ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.19.078204-5/001 - COMARCA DE BELO HOZIRONTE - APELANTE (S): JOHN LENNON FONSECA FERREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOHN LENNON FONSECA FERREIRA contra a r. sentença de fls. 135/142, que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e do art. 329 do Código Penal, às penas respectivas de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 04 meses de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 650 dias-multa, no valor mínimo unitário, negados quaisquer benefícios.

A denúncia foi recebida em 02.09.2019 (fl. 85/85v) e a r. sentença publicada no dia 05.12.2019 (fl. 143), da qual o réu foi pessoalmente intimado à fl. 146.

Nas razões recursais de fls. 172/186 pugnou, em apertada síntese, pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte visando consumo próprio. Requereu ainda a absolvição quanto ao delito de resistência, alegando falta de provas do emprego de violência contra os policiais militares.

Nas contrarrazões de fls. 189/194v postulou o Ministério Público o conhecimento e desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 196/205).

É o breve relato.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos e as condições de admissibilidade.

Narra a denúncia que no dia 13.06.2019, por volta das 17h57min, policiais militares realizavam operação no Centro da cidade de Belo Horizonte, quando receberam informações de que um individuo estava comercializando drogas no cruzamento da Rua São Paulo com Rua Tamoios e, sapientes das características e vestes informadas pelos transeuntes, localizaram o acusado, que reagiu à abordagem entrando em luta corporal com os milicianos, sendo necessário o uso da força diferenciada, de técnicas de imobilização e algemação para contê-lo.

Consta ainda que, realizada busca pessoal no acusado, foram encontrados 11 pinos de cocaína no bolso de sua bermuda.

A materialidade delitiva restou testificada pelo A.P.F.D. de fls. 02/04v, auto de apreensão de fl. 07, laudo de constatação preliminar de fl. 13, B.O. de fls. 14/16v, exame corporal de fl. 32, laudo toxicológico definitivo de fl. 92/92v, bem como pela prova oral produzida.

Pugnou a Defesa, primeiramente, pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte visando consumo próprio, sob o argumento de que não foi apreendida quantia em dinheiro com o réu, apenas 11 pinos de cocaína destinados ao seu uso, um celular e seu cartão BH/BUS, não sendo o local da abordagem ponto de tráfico de drogas.

Contudo, razão não lhe assiste.

O acusado, na depol, negou a propriedade dos pinos contendo cocaína que foram apreendidos, bem como o envolvimento com o tráfico de drogas (fl. 04/04v). Em juízo alegou que foi ao centro de Belo Horizonte a fim de comprar 11 pinos de cocaína para uso próprio; disse que comprou 10 pinos de cocaína por R$100,00 e ganhou o outro (mídia fl. 121).

André de Paiva Pacheco, policial militar condutor do flagrante, em sede de inquérito relatou que durante operação no Centro de Belo Horizonte recebeu informações de um denunciante que não quis se identificar, que um indivíduo trajando camisa e bermuda de cor preta estaria comercializando drogas no cruzamento da rua São Paulo com rua Tamoios; afirmou que se deslocaram até o local mencionado onde visualizaram um indivíduo com as mesmas características informadas, posteriormente identificado como sendo o réu; disse que procedeu à abordagem do acusado, que reagiu desferindo chutes, socos e cabeçadas contras os policiais, sendo necessário imobilizá-lo; declarou que foram localizados 11 pinos de cocaína no bolso da bermuda do réu; acrescentou que o acusado possui várias passagens criminais por homicídio, roubo tentado, porte ilegal de arma de fogo, receptação e furto (fl. 02). Em juízo ratificou seu depoimento inicial, acrescentando que próximo ao local em que o réu estava há um bar onde ocorre o tráfico de drogas (mídia fl. 121).

No mesmo sentido os depoimentos prestados pelo policial militar Luiz Henrique Lopes de Souza, que também atuou na abordagem e prisão em flagrante do acusado (fl. 03 - ratificado em juízo, mídia fl. 121).

Os depoimentos dos milicianos que participaram do flagrante são uníssonos ao relatarem que o acusado estava trajando as mesmas vestimentas informadas pelo denunciante anônimo, sendo apreendido 11 pinos de cocaína que se encontravam no bolso de sua bermuda, tendo resistido violentamente à abordagem policial.

Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares não podem ser desconsiderados, pois não se vislumbra qualquer motivo para que incriminassem o réu injustamente.

E, nossa jurisprudência atribui ao depoimento do policial que participou das diligências valor probatório como de qualquer outra testemunha, sobretudo quando corroborado por outros elementos de provas.

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (TJMG - Apelação Criminal 1.0707.18.013061-9/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/07/2019, publicação da sumula em 17/07/2019).

Preceitua o art. 28, § 2º da Lei 11.343/06, verbis: "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

Diante do conjunto probatório amealhado aos autos, data venia, não prospera o pleito de desclassificação, tendo em vista que o réu não foi detido aleatoriamente, mas em virtude de informação de um transeunte no sentido de que estava traficando drogas no local, sendo com ele aprendidos 11 pinos de cocaína prontos para o comércio ilícito.

Ademais, verifica-se que o réu é reincidente, registrando três condenações definitivas anteriores aos fatos em tela, uma por crime de roubo majorado tentado, outra por roubo majorado e associação criminosa e a terceira por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, todas em fase de execução (CAC fl. 182).

Ressalta-se que o fato do acusado ser usuário de drogas não tem o condão de amparar a desclassificação, tendo em vista que restou demonstrada a finalidade mercantil do entorpecente e é comum os usuários passarem a vender a droga para sustentar seu próprio vício.

Nesse sentido a jurisprudência deste e. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRMES DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, o que acertadamente autorizou um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, não há espaço para absolvição/desclassificação pleiteadas. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O simples fato de o agente se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante-usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Recurso defensivo não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.17.004453-8/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 02/05/2019).



Outrossim, mesmo que o acusado não tenha sido flagrado em atos de comércio do entorpecente em si, o fato é que as provas dos autos, somadas à maneira de acondicionamento das drogas e às circunstâncias da ação demonstram, satisfatoriamente, que se destinava à traficância.

Inadmissível, portanto, o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 quando ausente a prova da exclusividade de porte da droga para uso próprio, sendo da defesa e não da acusação o ônus da prova cabal e irrefutável da alegação de ser o acusado exclusivamente usuário.

Não bastasse, as provas dos autos demostram que o acusado resistiu violentamente à abordagem e prisão, desferindo chutes, socos e cabeçadas contras os policiais, sendo necessário ser imobilizado.

Assim, data venia, caracterizada restou a prática dos delitos do art. 33, caput da Lei 11.343/06 e do art. 329 do CP, porquanto o acusado trazia consigo a droga apreendida, pronta para venda, bem como resistiu violentamente à sua abordagem e prisão - inexistindo causa de exclusão ou de isenção dos crimes.

Apesar da defesa não ter se insurgido quanto as penas, verifica-se que foram fixadas de acordo com o critério trifásico da dosimetria (art. 68 do CP), mediante descrição concreta dos elementos insertos nos autos - maus antecedentes e reincidência -, pautadas na razoabilidade e revelando-se suficientes à prevenção e reprovação dos delitos, não merecendo qualquer reparo.

Diante da quantidade de pena fixada em relação ao crime de tráfico de drogas, superior a quatro anos, dos maus antecedentes e da reincidência, correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a' do CP.

No tocante ao delito de resistência, considerando os maus antecedentes e a reincidência, poderia ter sido fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, todavia, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho o regime aberto aplicado na sentença.

Também em face dos maus antecedentes e da reincidência, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, I do CP).

Em sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a bem lançada sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas ex lege.

É como voto.

DES. ANACLETO RODRIGUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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