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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 540XXXX-03.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS ART. 300, DO CPC. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDDE.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ante a comprovação de caução idônea, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de sustação do protesto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153888060/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205402621001-mg