jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 001XXXX-94.2016.8.13.0042 Arcos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/12/2020

Julgamento

10 de Dezembro de 2020

Relator

Maurício Soares
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE FACULDADE DA PARTE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE.

- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, pelo que não se faculta ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum, conforme preleciona o art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09, que trata especificamente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade" - Verificando-se, porém, que o autor permaneceu silente quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, ou que a questão controvertida não comporta a realização de prova pericial complexa, é de competência do Sistema dos Juizados Especiais o processamento e julgamento do feito, devendo o reexame de decisão proferida por juiz investido da competência afeta ao Juizado Especial ser feito por uma das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional no qual está inserida a Comarca em que atua.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153888193/agravo-interno-cv-agt-10042160011781003-arcos

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 031XXXX-92.2017.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 031XXXX-92.2017.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100790840002190011 MG 1.0079.08.400021-9/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10000160109708004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IRDR - Cv: 062XXXX-81.2017.8.13.0000 MG