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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE FACULDADE DA PARTE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE.

- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, pelo que não se faculta ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum, conforme preleciona o art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09, que trata especificamente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

- Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade".

- Verificando-se, porém, que o autor permaneceu silente quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, ou que a questão controvertida não comporta a realização de prova pericial complexa, é de competência do Sistema dos Juizados Especiais o processamento e julgamento do feito, devendo o reexame de decisão proferida por juiz investido da competência afeta ao Juizado Especial ser feito por uma das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional no qual está inserida a Comarca em que atua.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0042.16.001178-1/003 - COMARCA DE ARCOS - AGRAVANTE (S): DJALMA VILELA DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍCIO SOARES

RELATOR.





DES. MAURÍCIO SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo interno interposto por Djalma Vilela de Oliveira contra a decisão monocrática de f. 172/176, que declarou a incompetência deste Eg. TJMG para processar e julgar o recurso de apelação e declinou da competência para uma das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional que abrange a Comarca de Arcos.

Sustenta o agravante, nas razões recursais de f. 182/184, que a Lei Federal n. 12.153/09 não revogou o art. , § 3º, da Lei n. 9.099, segundo o qual é opção da parte a escolha do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial.

Afirma que há necessidade de produção de prova pericial contábil a se obter a declaração colimada na ação para que seja declarada pelo Judiciário da existência, na LDO do exercício de 2003, da autorização legislativa para a abertura de créditos especial/suplementar até o limite de R$2.254.400,00, enquanto que os créditos especial/suplementares abertos pelo prefeito municipal foram no total de R$547,41 no exercício de 2003.

Alega que a ação foi aforada perante o Juiz da Justiça Comum e por este julgada, não podendo em grau de recursos se modificar a competência quanto ao órgão julgador recursal.

Requer seja recebido o presente recurso e reformada a decisão em juízo de retratação, ou que seja reconhecida pela Turma a competência desta Câmara para o julgamento do recurso de apelação.

Devidamente intimada, permaneceu inerte a agravada (f. 189/191).

Suspensão do feito determinada por esta 3ª Câmara Cível às f. 197/198-v.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, do NCPC, e do art. 392, do RITJMG, conheço do agravo interno.

A decisão monocrática de f. 172/176, do e. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, então Juiz de Direito Convocado em substituição nesta Câmara, declarou a incompetência deste Eg. TJMG para processar e julgar o recurso de apelação e declinou da competência para uma das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional que abrange a Comarca de Arcos, sob os seguintes fundamentos:



No caso em apreço, a autora ajuizou a presente ação declaratória, em 11/03/2016, contra a Câmara Municipal de Pains, tendo por finalidade que fosse declarado "que os créditos adicionais/especiais/suplementares abertos no exercício de 2003 pelo Poder Executivo Municipal de Pains o foram dentro do limite autorizado pela LDO daquele exercício de 2003, conforme o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o art. 17, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias", tendo sido dado à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

A Lei Federal nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece a competência desses em seu art. :



Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Destaque)

Com efeito, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009, pelo que não se faculta ao requerente o ajuizamento da demanda na Justiça Comum, devendo a ação, obrigatoriamente, ser proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Este Eg. TJMG editou a Resolução n. 700/2012 para regulamentar a Lei n. 12.153/2009, prevendo em seus art. e 2º que em caso de ausência de unidade jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a competência para processamento e julgamento das causas previstas na supracitada Lei será da unidade do Juizado Especial Comum, e que nas Comarcas em que não houver sequer unidade do Juizado Especial Comum as causas tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, investido de competência para os feitos da Fazenda Pública. Veja-se:

Art. 1º A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles.

Art. Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009.

No caso em apreço, a ação originária foi ajuizada perante o Juízo da Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Arcos, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais.

Todavia, tendo em vista que o valor da causa é inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, que as partes não têm qualquer impedimento de atuar perante o Juizado Especial, e que a matéria não está elencada nas exceções previstas no § 1º, do art. , da Lei 12.153/2009, o processamento e julgamento do presente recurso compete à Turma Recursal do Grupo Jurisdicional do Juizado Especial que atende à Comarca de Arcos.

É que o fato de o Juízo da Vara citada acumular as competências para conhecer das causas afetas tanto à Justiça Comum como ao Juizado Especial não altera as diferentes hierarquias jurisdicionais a que estão submetidas suas decisões em razão dessa cumulação. Isto é, as decisões proferidas pelo referido Juízo no exercício da competência para julgamento das causas afetas à Justiça Comum estão sujeitas ao reexame por este Eg. TJMG. Já as decisões proferidas no exercício da competência para julgamento das causas afetas ao Juizado Especial estão sujeitas ao reexame por uma das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional no qual está inserida a Comarca de Arcos.

É esse o entendimento deste e. TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SAÚDE - COMPETÊNCIA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 700/2012 - RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA: INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Considerando-se que a ação envolve matéria e partes não excluídas da regra do art. da Lei nº 12.153/2009 e que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, competente para o exame e julgamento do recurso será a Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais. (Agravo de Instrumento-CV, Rel. Des. Oliveira Firmo, DJe 15/02/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários mínimos e contra a Fazenda Pública, excetuadas aquelas demandas elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, as da competência da Vara da Infância e da Juventude. (Agravo de Instrumento-CV nº 1.0592.16.001237-9/001, Rel. Des. Peixoto Henriques, DJe 30/01/2017)

Registro, ainda, que o art. 23, da mencionada lei, também trouxe possível regra de transição, que deveria ser disciplinada pelos Tribunais de Justiça dos Estados, nos primeiros cinco anos de sua vigência:

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Atento a tal disciplina, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Resolução nº 641/2010 e a mencionada Resolução nº 700/2012, que limitaram as matérias que competem aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. Vejamos o art. 8º desta última resolução:

Art. 8º - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS);

V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

Tendo em vista que a Lei nº 12.153/09 teve sua vigência após seis meses da publicação, em 23/12/2009, nos termos do seu art. 28, a mencionada regra de transição vigorou até 22/06/2015.

Dessa forma, a partir do dia 23/06/2015, deve-se observar a regra contida no art. , da Lei nº 12.153/09, para se estabelecer a competência dos Juizados Especiais Estaduais, que traz como exceção somente:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto, ainda, que o Ofício nº 05/2015, emitido pela Presidência deste Tribunal de Justiça e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, informou sobre o fim da mencionada limitação, nos seguintes termos:

Nos termos dos artigos 23 e 28 da Lei 12.153, de 2009, a partir da data de 23 de junho de 2015, encerra-se a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública determinada pelo art. 8º da Resolução 700 do TJMG, de 13 de junho de 2012.

Assim, como a presente demanda foi proposta após 23/06/2015 (f. 02-v.) o recurso de apelação deve ser apreciado por uma das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional no qual está inserida a Comarca de Arcos.

Por fim, registro que não há óbice para o envio da demanda para o Sistema dos Juizados Especiais pelo fato da Câmara Municipal de Pains constar no polo passivo da demanda, uma vez que seus atos são, efetivamente, manifestação do Município de Pains, pessoa jurídica que representa. Mesmo não tendo personalidade jurídica própria, a Câmara Municipal constitui Órgão Público que integra a estrutura do ente público municipal a que está vinculada, sendo sua atuação imputada à pessoa jurídica ao qual pertence, que no caso é o Município de Pains. Nesse sentido, cito doutrina do Mestre Hely Lopes Meirelles, que ao discorrer sobre os Órgãos Públicos afirma que:

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal (...). Não há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato, mas sim de imputação, porque a atividade dos órgãos identifica-se e confunde-se com a da pessoa jurídica. Daí por que os atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem. Assim, os órgãos do Estado são o próprio Estado compartimentado em centros de competência, destinados ao melhor desempenho das funções estatais. Por sua vez, a vontade psíquica do agente (pessoa física) expressa a vontade do órgão, que é a vontade do Estado, do Governo e da Administração. (Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 66 e 68).

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TJMG PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO e, por conseguinte, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, c/c art. 89, XXI, do RI/TJMG, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Curvelo.



Como explicitado na decisão agravada, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, pelo que não se faculta ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum, conforme ensina o art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09, que trata especificamente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Senão vejamos:



Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

(...)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.



Constou, também, na decisão agravada que conforme a Resolução n. 700/2012, no Estado de Minas Gerais, em caso de ausência de unidade jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a competência para processamento e julgamento das causas previstas na Lei n. 12.153/09 será da unidade do Juizado Especial Comum, e que nas Comarcas em que não houver sequer unidade do Juizado Especial Comum as causas tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, como no presente caso, investido de competência para os feitos do Juizado Especial, não sendo correto o argumento do agravante que se estaria modificando a competência do feito que tramitou na Justiça Comum em 1º Grau.

Além disso, impossível a aplicação do art. , § 3º, da Lei 9.099/95, como quer o agravante, uma vez que não se pode afastar dispositivo de lei específica que trata da competência em relação às ações que devem tramitar no Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. , § 4º, da Lei 12.153/09).

Assim, sob pena de nulidade dos atos decisórios, deve a ação obrigatoriamente tramitar no Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, não havendo que se falar em faculdade do autor no presente caso, pois se aplica à hipótese dispositivo de lei específica que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ou seja, o art. , § 4º, da Lei 12.153/09.

Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

Agravo interno - ação ordinária contra a Fazenda Pública - concurso público - exame físico - candidata - desclassificação - reexame do ato administrativo - prova pericial - ausência de complexidade - valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - ação ajuizada após 23.6.2015 - competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - natureza da causa - recurso a que se nega provimento.

1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece regras de competência absoluta que devem ser obrigatoriamente observadas a partir de 23.6.2015, a teor do disposto nos seus artigos 23 e 24.

2. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente quando ausente qualquer complexidade.

3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo critério econômico (valor da causa) e pela matéria, de modo que a eventual natureza alimentar da ação não desloca a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

4. Impossível a sobreposição de diplomas legais (art. , § 2º, da Lei 9.099, de 1995), quando há dispositivo específico que cuida da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

AGRAVO INTERNO 1.0000.16.010970-8/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOSIANE PEREIRA ALVES - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.010970-8/004, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2018, publicação da sumula em 26/07/2018). (Destaquei).



Prosseguindo, alega o agravante, ainda, que há necessidade de produção de prova pericial de maior complexidade, no caso em discussão, o que afastaria a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Deveras, além do disposto no artigo supratranscrito, para a fixação da competência descrita na Lei n. 12.153/2009 é imprescindível que o magistrado realize um juízo de oportunidade, perquirindo acerca da possibilidade de eventual produção de prova complexa para a solução da controvérsia.

No julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, em 21/08/2019, foi firmada tese segundo a qual "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade".

Conquanto perfilhasse o entendimento firmado pelo c. STJ, no sentido de que são apenas dois os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.153/2009 para que a ação seja de competência do Juizado Especial na Fazenda Pública, a saber, o valor e a matéria; diante da tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, cuja observância é obrigatória, verifico que, a fim de analisar a competência deste e. TJMG para processar e julgar o recurso, incumbe-me examinar se o caso em apreço demanda produção de prova pericial complexa.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que busca o ora agravante, com a presente demanda, "ser declarada, por sentença desse juízo, que os créditos adicionais/especiais/suplementares abertos no exercício de 2003 pelo Poder Executivo Municipal de Pains o foram dentro do limite Executivo Municipal de Pains o foram dentro do limite autorizado pela LDO daquele exercício de 2003, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o art. 17, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias".

Importante registrar, aqui, que a demanda foi processada e julgada regularmente pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Arcos, que exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais, como explicitado na decisão monocrática combatida.

O autor, em sua petição inicial, formulou requerimento genérico de produção de prova pericial (f. 07) e ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, justificando-as, sob pena de preclusão (f. 133), a parte permaneceu silente (f. 148-v.), o que demonstra o seu desinteresse na produção da prova pericial, culminando com o julgamento da demanda, não podendo nesta fase recursal usar como fundamento para a manutenção do julgamento do recurso por Este Tribunal de Justiça a pretensa necessidade de produção de prova pericial que aponta como complexa, sem sequer indicar que prova seria esta, além de já estar precluso o seu direito à produção de prova.

Ademais, conforme se pode depreender da análise dos autos, não há necessidade de produção de nenhuma prova técnica no presente caso, muito menos complexa.

Nesse sentido, sem adentrar no mérito da demanda, para se analisar se os créditos adicionais/especiais/suplementares abertos no exercício de 2003, época em que o ora agravante era Prefeito, teriam excedido o limite autorizado pela LDO, basta a interpretação do art. , da Lei n. 934/2003, que autorizou a suplementação de verbas no orçamento vigente do Município de Pains. Senão vejamos:



Art. 1º - Fica autorizada a elevação da suplementação de verbas do orçamento vigente prevista no art. 2º, Alínea B, da Lei Municipal n. 921/2002 de 10% (dez por cento), para 30% (trinta por cento).



A discussão travada nos autos pelas partes, digo mais uma vez, sem adentrar no mérito da demanda, apenas para análise da inexistência de complexidade de eventual prova técnica, diz respeito ao entendimento do Tribunal de Contas, defendido pelo agravante, de que o referido dispositivo teria autorizado um aumento de mais 30% no percentual de suplementação orçamentária, que antes era de 10%, o que daria um total de 40%, defendendo a Câmara Municipal que o texto de lei transcrito não autorizou um aumento de mais 30% de suplementação, mas sim, alterou de 10% o limite anterior para 30%, o valor da suplementação, tendo o Tribunal de Contas, segundo a ré, cometido erro grosseiro ao interpretar o dispositivo legal.

Como se vê, para se dirimir tal controvérsia, não é necessária a produção de nenhuma prova técnica, ainda mais complexa. Lembrando, também, que não cabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo, devendo se ater à legalidade do procedimento administrativo, como regra.

Por fim, registro que o art. 10 da Lei n. 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização de exame técnico. Confira-se:



Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

No mesmo sentido, a Lei n. 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao tratar das provas estatui que:



Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

[...]

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.



Por essas razões, não vislumbro motivo para que seja reformada a decisão monocrática que, em estrita observância do disposto na Lei n. 12.153/2009 e na Res. 700 TJMG que a regulamenta no âmbito do Estado de Minas Gerais, declarou a incompetência deste Eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso, determinando a remessa do feito à Turma Recursal.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão agravada que determinou a remessa do recurso para uma das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional que abrange a Comarca de Arcos.

É como voto.



JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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