EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - PREVENÇÃO - HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE - AFASTAMENTO DEFINITIVO DO DESEMBARGADOR PREVENTO E DE SEU SUCESSOR - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO AO ATUAL SUCESSOR - ART. 79, §§ 3º e 4º, DO RITJMG. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0032616-74.2010.8.13.0443 Nanuque

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - PREVENÇÃO - HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE - AFASTAMENTO DEFINITIVO DO DESEMBARGADOR PREVENTO E DE SEU SUCESSOR - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO AO ATUAL SUCESSOR - ART. 79, §§ 3º e 4º, DO RITJMG.

- Não sendo possível a distribuição do recurso de apelação ao relator prevento originariamente, que analisou o primeiro feito conexo, em virtude de seu afastamento definitivo, a distribuição deve ser feita a quem o substituiu ou sucedeu no órgão fracionário, não havendo falar em prorrogação de competência por equívoco na distribuição em relação a outros feitos conexos.