Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0060544-63.2013.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO EXCESSIVO CONSTATADO - OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO- ORDEM CONCEDIDA 1. HABEAS CORPUS -- AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO EXCESSIVO CONSTATADO - OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO- ORDEM CONCEDIDA 1. Fere o princípio da razoabilidade, configurando constrangimento ilegal, a manutenção da custódia provisória muito acima do prazo estabelecido para o encerramento da instrução criminal. 2. Writ a que se concede a ordem, determinando expedição de alvará de soltura. V. V. EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 312, DO CPP - PACIENTE QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PESSOAIS - QUEBRA DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR - COMETIMENTO, EM TESE, DE NOVO DELITO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

SÚMULA: POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA