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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0060544-63.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0060544-63.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/05/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130060544000_0a08a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO EXCESSIVO CONSTATADO - OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO- ORDEM CONCEDIDA 1. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO EXCESSIVO CONSTATADO - OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO- ORDEM CONCEDIDA 1.

HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO EXCESSIVO CONSTATADO - OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO- ORDEM CONCEDIDA 1. HABEAS CORPUS -- AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO EXCESSIVO CONSTATADO - OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO- ORDEM CONCEDIDA 1. Fere o princípio da razoabilidade, configurando constrangimento ilegal, a manutenção da custódia provisória muito acima do prazo estabelecido para o encerramento da instrução criminal. 2. Writ a que se concede a ordem, determinando expedição de alvará de soltura. V. V. EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 312, DO CPP - PACIENTE QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PESSOAIS - QUEBRA DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR - COMETIMENTO, EM TESE, DE NOVO DELITO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Decisão

SÚMULA: POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
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