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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5004095-05.2016.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE PRESCRITO - "CAUSA DEBENDI" - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - ORIGEM E QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- Consoante tese fixada em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1.094.571/SP). - A "causa debendi", se invocada pelo emitente do cheque nos embargos à monitória, pode ser objeto de deliberação judicial, incumbindo ao embargante o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Ante a ausência de prova quanto à origem do crédito que deu ensejo à emissão do cheque prescrito e, por conseguinte, não comprovado eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os embargos monitórios devem ser rejeitados - Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153891931/apelacao-civel-ac-10000205291156001-mg

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