Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-53.2018.8.13.0433 MG

- Em negócio jurídico celebrado por analfabeto, há violação do requisito atinente à forma prescrita ou não defesa em lei, a ensejar sua nulidade, caso ausente sua materialização por escritura pública ou a representação do contratante por procurador constituído por meio de instrumento público - Procede o pedido de reparação pecuniária baseado em dano moral causado por descontos realizados em conta de titularidade da parte autora, dificultadores de sua regular mantença, decorrentes de contrato nulo - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.