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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-53.2018.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Em negócio jurídico celebrado por analfabeto, há violação do requisito atinente à forma prescrita ou não defesa em lei, a ensejar sua nulidade, caso ausente sua materialização por escritura pública ou a representação do contratante por procurador constituído por meio de instrumento público - Procede o pedido de reparação pecuniária baseado em dano moral causado por descontos realizados em conta de titularidade da parte autora, dificultadores de sua regular mantença, decorrentes de contrato nulo - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153894033/apelacao-civel-ac-10000190194712002-mg

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