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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 1248454-56.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 1248454-56.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/05/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Maria Luíza de Marilac
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CJ_10000121248454000_221a9.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligências, incompatíveis com o rito do Juizado Especial Criminal, antes do oferecimento da denúncia, ainda que possa refletir na determinação do foro competente, cabe ao Procurador-Geral de Justiça dirimi-la.

Decisão

NÃO CONHECERAM
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115389428/conflito-de-jurisdicao-cj-10000121248454000-mg

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