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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO.

- O pedido apresentado pela d. defesa deverá ser primeiramente dirigido ao Juízo de primeiro grau, pois, a sua apreciação e o seu julgamento por este Desembargador causaria indevida supressão de instância.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0027.13.000492-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): LUCAS HENRIQUE NICÁCIO MARTINS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Versam os presentes sobre embargos de declaração, opostos por LUCAS HENRIQUE NICÁCIO MARTINS, com base nos arts. 619 e 620, ambos do CPP, em face do v. acórdão de ff. 65-67, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso por interposto pelo Ministério Público.

No caso dos autos, requereu o embargante a progressão do seu regime prisional para o aberto.

É o relatório.

Passa-se à decisão:

Como é cediço, os embargos de declaração têm por objeto esclarecer contradição constante da decisão, suprir omissão nela existente, ou ainda eliminar obscuridade ou ambiguidade em que tenha incorrido.

Na verdade, deve-se ressaltar que a busca pela razão da não observância desse ou daquele argumento, à luz desse ou daquele dispositivo legal, não torna vulnerável o acórdão.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITO. NULIDADE. PRECLUSÃO. SOBERANIA DO VEREDICTO.

PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FILHOS ÓRFÃOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão (RHC n. 47.636/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/8/2014).

(...) (HC 375050/RS; Ministro Relator Felix Fischer; Quinta Turma; DJe 31/05/2017). (Destacou-se).

Por conseguinte, os embargos de declaração não se constituem em instrumento idôneo, hábil a desafiar a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, pois, pretendendo a rediscussão do decisum combatido, deve o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio.

Ainda assim, o pedido apresentado pela d. defesa deverá ser dirigido primeiramente ao d. Juízo de primeiro grau, pois, a sua apreciação e o seu julgamento por este Desembargador causaria indevida supressão de instância.

DA CONCLUSÃO:

Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.



DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153902782/embargos-de-declaracao-cr-ed-10027130004925002-betim/inteiro-teor-1153902884

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