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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 023XXXX-44.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0231996-44.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2013

Julgamento

9 de Maio de 2013

Relator

Matheus Chaves Jardim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130231996000_b7bea.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.

I - Não se extraindo de qualquer dos documentos constantes nos autos haver o paciente adotado um modus operandi revelador de sua elevada periculosidade ou intensa gravidade da conduta, não se há falar em prisão preventiva por necessidade de garantia à ordem pública.
II - A circunstância de ser o paciente reincidente, por si só, afigura-se insuficiente a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura e concreta de um dos requisitos elencados no art. 312 do CPP.

Decisão

SÚMULA: CONCEDERAM A ORDEM. EXPEDIR ALVARÁ
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