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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0231996-44.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/05/2013
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Matheus Chaves Jardim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130231996000_b7bea.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. I - Não se extraindo de qualquer dos documentos constantes nos autos haver o paciente adotado um modus operandi revelador de sua elevada periculosidade ou intensa gravidade da conduta, não se há falar em prisão preventiva por necessidade de garantia à ordem pública. II - A circunstância de ser o paciente reincidente, por si só, afigura-se insuficiente a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura e concreta de um dos requisitos elencados no art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.023199-6/000 - COMARCA DE ITABIRA - PACIENTE (S): DEYVIDY BENNER COELHO SILVA - AUTORID COATORA: JD V CR INF JUV PREC COMARCA ITABIRA - VÍTIMA: INTECH ENGENHARIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em conceder a ordem.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM V O T O

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de Deyvidy Benner Coelho Silva, preso em flagrante em 10/01/13 sob a acusação de tentativa de furto, no qual se insurge contra os termos da decisão a converter a prisão em flagrante em segregação preventiva.



Sustenta inexistir substrato para se negar a liberdade provisória ao paciente, afigurando-se suficiente e compatível com o espírito da Lei n.º 12.403/11, a aplicação de medidas cautelares diversas do acautelamento.



Assevera carecer de fundamentação idônea a decisão exarada pela d. autoridade coatora, desservindo a justificar a medida extrema a alusão à gravidade abstrata da conduta perpetrada.



Argumenta a incompetência do Poder Judiciário para evitar a reiteração criminosa, sendo tal função de incumbência da Polícia do Estado e alega não configurar a reincidência elemento apto a, por si só, afastar a possibilidade da restituição da liberdade ao paciente.



Por fim, ressalta a dissonância de nossa realidade sócio-econômica a exigência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita e requer seja concedida a ordem para que seja expedido o competente alvará de soltura.



Liminar indeferida às fl. 34 pelo Desembargador Plantonista.



As informações de praxe foram prestadas pela d. autoridade coatora às fls. 41/42, acompanhada de documentos.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação a ordem (fls. 71/75).



É o relatório do necessário.



Passo ao voto.



Conheço da impetração, presentes os pressupostos de admissibilidade do writ.



Verifica-se, in casu, ser imputada ao paciente a tentativa de furto de cabos de cobre, subtraídos de um canteiro de obras, havendo o acusado admitido, em sede inquisitorial, sua intenção de vendê-los para comprar alimento e substância entorpecente.



Destarte, não se extrai de qualquer dos documentos constantes nos autos haver o paciente adotado um modus operandi revelador de intensa gravidade da conduta ou de elevada periculosidade do agente.



Em que pese tenha o magistrado enfatizado a condição de reincidente do paciente, tal circunstância, por si só, afigura-se insuficiente a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos elencados no art. 312 do CPP. Confira-se:



RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

(...)

20. Em se evidenciando que a razão da proibição do apelo em liberdade exaure-se na reincidência e nos maus antecedentes do agente, de rigor a concessão de habeas corpus para superação do constrangimento ilegal. (STJ, RHC 19940/SP, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09/04/2007).

Deveras, as prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312, do CPP.



Ademais disso, na lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais: 9ª ed., 2009), a garantia da ordem pública, autorizadora da prisão cautelar, funda-se no binômio: gravidade da infração e repercussão social do delito, sendo certo que um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem.



Destarte, inexistindo o alegado gravame à ordem pública, não vislumbro necessária a manutenção da custódia cautelar.



Isto posto, CONCEDO A ORDEM, deferindo ao paciente a liberdade provisória requerida.



Expeça-se alvará de soltura.



Sem custas.





DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM. EXPEDIR ALVARÁ"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115391784/habeas-corpus-hc-10000130231996000-mg/inteiro-teor-115391834