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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 405XXXX-05.2007.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2013

Julgamento

9 de Maio de 2013

Relator

Matheus Chaves Jardim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10024074057183001_83010.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO DA PENA EM MÍNIMA FRAÇÃO LEGAL - EXPRESSIVA QUNTIDADE DE DROGAS - TRÁFICO INTERESTADUAL - CIÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO Á PROCEDÊNCIA DA DROGA.

Se fora destinada ao recorrente expressiva quantidade de drogas - 23 quilos e 770 gramas de cocaína -, correta a minoração da reprimenda à mínima fração de 1/6, por força da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ex vi da disposição contida no art. 42 do mesmo Texto Legal. Tendo absoluta ciência o recorrente da procedência da droga apreendida, sendo esta transportada desde Boa Vista (RR), induvidosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, do CP.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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