Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0221435-58.2013.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA. - Se a conduta delituosa em tese praticada pela paciente não se reveste de periculosidade, não havendo, em consequência, risco patente à ordem pública, a concessão da liberdade provisória é medida que se …

Por Daniel Lima A periculosidade do agente é um dos argumentos mais utilizados na decretação da prisão preventiva sob o manto da proteção à ordem pública. Uma parte doutrinária entende que o referido…

A prisão preventiva poderá ser decretada se presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do CPP , qual seja, para preservar a garantia da ordem pública (periculosidade do indivíduo), da ordem…