13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-78.2020.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Cláudia Maia
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE.
Em regra, não se revela possível a concessão da liminar de reintegração de posse nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência, antes de declarada judicialmente a resolução do contrato. Em tais ações a reintegração da posse é consectário lógico da rescisão do pacto.