Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 5641699-96.2020.8.13.0000 MG

Não pode o réu ficar à mercê de mera liberalidade do Defensor Público de não comparecer à audiência de instrução e julgamento designada. A segurança não pode ser deferida para destituir defensor dativo nomeado em substituição a Defensor Público que, sem justificativa plausível, se negou a participar de ato judicial já determinado, não havendo direito líquido e certo a ser garantido neste momento.