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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUÍDO POR DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - DEFENSOR PÚBLICO QUE SE NEGOU A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não pode o réu ficar à mercê de mera liberalidade do Defensor Público de não comparecer à audiência de instrução e julgamento designada. A segurança não pode ser deferida para destituir defensor dativo nomeado em substituição a Defensor Público que, sem justificativa plausível, se negou a participar de ato judicial já determinado, não havendo direito líquido e certo a ser garantido neste momento.

MANDADO DE SEGURANÇA - CR Nº 1.0000.20.564169-9/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - IMPETRANTE (S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A SEGURANÇA.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Mandado de Segurança Criminal impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra decisão da autoridade apontada como coatora - MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, pugnando seja cassada a decisão que nomeou advogado dativo em substituição a Defensor Público e os atos consequentes.

Sustenta a impetração, em síntese, que na Comarca de Uberlândia foi oferecida denúncia criminal em desfavor do cidadão R.Y.S.S. Anterior à denúncia a Defensoria Pública já patrocinava a defesa criminal do cidadão por força do que dispõe o CPP e a Lei Orgânica que rege o Órgão (LC n. 80/94). Nos autos da ação penal deflagrada o cidadão foi devidamente citado e informou ao Sr. Oficial de Justiça não ter advogado constituído e necessitar da assistência jurídica gratuita, tudo constando em certidão lavrada. Constatada a hipossuficiência do cidadão, a Defensoria Pública, por força de lei, assumiu a defesa técnica do cidadão e apresentou resposta à acusação. Ao ser intimado da decisão que designou audiência para instrução e julgamento por meio de videoconferência, foi solicitada a realização do ato de forma presencial, apresentando justificativas para tanto. Pela Autoridade Coatora foi indeferido o pedido. Ao ser intimado do ato o órgão de execução da Impetrante manifestou que não pretendia participar da audiência e consultaria a Corregedoria Geral da Defensoria.

Aduz que "a Autoridade Coatora, imaginando uma ausência que não ocorreu, agiu de modo ilegal e proferiu a decisão combatida que se reputa ilegal, nomeando advogado dativo em substituição ao Órgão Estatal Impetrante".

Assevera que a Autoridade Coatora deixou de intimar o órgão de execução da Impetrante, só o fazendo horas antes do momento de instalação da audiência e após solicitação informação por "WhatsApp", impedindo a participação do Defensor Público já que o ato se deu por videoconferência e o acesso apenas se dá por "link" enviado pelo Órgão Judicial.

Consigna que a Autoridade Coatora encerrou a instrução e determinou que as alegações finais fossem apresentadas pelo advogado dativo nomeado no ato ilegal, demostrando que na verdade "destituiu" a Defensoria Pública do exercício de sua atribuição legal.

Sustenta que foi gerada despesa pública desnecessária ao remunerar, por meio de fixação de honorários a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, o advogado dativo que foi designado para substituir o órgão de execução da Impetrante.

Ressalta que a Autoridade Coatora violou prerrogativas dos órgãos de execução da Impetrante, deixando de intimar pessoalmente a tempo e modo e impedindo o exercício da função pública.

Aponta que, analisando as funções institucionais da Defensoria Pública Estadual, é certo concluir pela ilegalidade do ato proferido pela Autoridade Coatora, uma vez que não cabia a nomeação de advogado dativo em ação penal que estava sendo patrocinada pela Impetrante.

Destaca que só soube do ato ilegal algumas horas antes do início da audiência e que por "e-mail o Defensor Público manifesta discordância com a realização do ato por videoconferência e afirma sua INTENÇÃO de não participar. Ocorre que tal intenção não se consumou, porquanto o Defensor se convenceu da necessidade de participar do ato, mas foi impedido pela decisão precoce e ilegal da Autoridade Coatora".

Em razão de minhas férias regulamentares, o pedido liminar foi indeferido pelo eminente Des. Antônio Carlos Cruvinel (doc. 06).

Informações prestadas pela autoridade coatora (doc. 07-30).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da segurança (doc. 32).

É o relatório.

Nos termos do art. , inciso IX, da lei complementar nº 80 de 1994, que Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, que uma das funções institucionais da Defensoria Pública é, "impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução".

Dessa forma, diante dos relatos da exordial, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança impetrado.

Li atentamente as razões da impetração, as informações prestadas, a documentação acostada, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e entendo que a segurança deve ser denegada, pelos motivos que passo a expor.

Como é de conhecimento geral, o mandado de segurança é ação de índole constitucional, destinada à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e por habeas data. Entende-se como direito líquido e certo aquele apto a ser exercido imediatamente pelo seu titular, independentemente da eventual complexidade quanto à definição legal aplicável ao caso concreto. Além disso, o direito abstratamente violado deve se referir a uma situação de fato, a não demandar dilação probatória ou autorização quanto a seu imediato exercício.

In casu, pretende o impetrante a concessão da segurança para cassar a decisão que nomeou advogado dativo em substituição a Defensor Público e os atos consequentes.

Para melhor compreensão da matéria do presente Mandado de Segurança se faz necessário um breve relato dos fatos. Vejamos:

No dia 27 de julho de 2020, R.Y.S.S. foi preso em flagrante pela suposta prática do crime 129, § 9º, do Código Penal, sob os ditames da Lei nº 11.340/06, sendo convertida em prisão preventiva. No dia posterior, a Defensoria Pública foi cientificada, por e-mail, da decisão proferida.

No dia 02 de setembro de 2020, a denúncia foi oferecida e na mesma data foi determinada a citação do réu e intimação para que apresentasse a resposta no prazo legal, e caso não tivesse condição de constituir advogado ou não apresentasse a resposta no prazo legal, ser-lhe-ia nomeada a Defensoria Pública.

Conforme certidão do Oficial de Justiça, o denunciado foi citado no dia 17 de setembro de 2017, afirmando que não possuía advogado.

A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação no dia 26 de setembro de 2020, requerendo ainda a revogação da prisão do denunciado.

Em 05 de outubro de 2020, foi proferido despacho designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de outubro do corrente ano, determinando-se a intimação do Ministério Público e da Defesa para se manifestarem sobre a concordância quanto à realização da audiência por videoconferência ou impossibilidade de participação, sendo ainda indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva.

Os "e-mails" com as intimações foram enviados na mesma data que foi proferida a decisão anteriormente citada.

No dia 16 de outubro de 2020, a Defensoria Pública manifestou oposição à realização da audiência por vídeo conferência, informando que as justificativas seriam enviadas por petição, via protocolo.

De acordo com a petição protocolizada em 19 de outubro de 2020, os motivos apresentados para a oposição à realização da audiência por videoconferência foram os seguintes:

No último dia 15/10/2020 o comitê Estadual de enfrentamento à COVID-19 deliberou que a região triângulo norte, no qual está inserido o Município e Comarca de Uberlândia, passou para o estágio denominado "onda verde", o último na escala de flexibilização das medidas de restrição e distanciamento social.

Antes mesmo de avançar para a denominada "onda verde" já se verificava no Município o pleno funcionamento de bares, restaurantes, academias, parques e repartições públicas, incluindo o Fórum local.

No âmbito da Secretaria de Justiça e Segurança Pública está em vigor a resolução Conjunta nº 08 de 18/09/2020 que estabelece medidas para retomada das atividades normais no âmbito prisional, fixando o programa "Minas Consciente" como vetor para orientar o grau de retomada.

No estágio atual de retomada das atividades as visitas sociais já foram reestabelecidas, deixando claro que a movimentação de detentos por escolta ao Fórum local não representa risco de contaminação e disseminação do vírus sars-cov-2.

No empenho de retomar a legalidade esquecida durante os meses mais graves de restrição social pela pandemia, a Defesa Pública entende ter chegado a hora de retomar as audiências presenciais.

Afinal, V. Exa. optou por deixar preso um cidadão acusado de crime com pena de detenção máxima inferior a 4 (quatro) anos, com envolvimento isolado em violência doméstica e que além da primariedade técnica, possuía (certamente perdeu) emprego formal com anotação em CTPS.

Os danos já causados ao acusado são irreversíveis. Insistir num procedimento de videoconferência aparado em ato secundário e que confronta em vários aspectos com a norma legislativa não nos parece mais necessário e nem mesmo razoável.

Com tais considerações a Defesa Pública manifesta oposição à realização da AIJ por videoconferência e solicita a designação de ato presencial, observando-se a liturgia, prazos e termos previsto no Código de Processo Penal.



Posteriormente, mais exatamente no dia 21 de outubro de 2020, foi proferida a seguinte decisão pelo Juízo primevo:

Vistos, etc.

Ciente das razões de f. 103.

No entanto, cumpre esclarecer que embora não seja o ideal, as audiências estão sendo realizadas a tempo e modo por videoconferência com a utilização da plataforma SISCO WEBEX até mesmo por recomendação superior, tanto que no caso presente, a audiência para instrução e julgamento foi designada para realização dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Ademais, não convém potencializar o riso de contágio e propagação do COVID-19 com deslocamento do réu até o Fórum de forma a não somente preservar a saúde desse, mas também de todos os demais que interagem. (Política de redução dos riscos epidemiológicos).

(...)

Por todas essas razões, até para não prolongar mais o julgamento do caso, mantenho a audiência pelo sistema de videoconferência a ser realizada no próximo dia 26.10.2020 às 15h30, ressaltando que já foram adotadas todas as providências pela Secretaria do Juízo com intimação de partes e testemunhas.

Intime-se a Defesa Pública e cientifique-se o Ministério Público.



No dia 22 de outubro de 2020, a decisão acima transcrita foi encaminhada, por "e-mail", para a Defensoria Pública e também para o Ministério Público. Na mesma data, o Defensor Público, ora impetrante, se manifestou nos seguintes termos:

Boa tarde.

Eu não pretendo participar da audiência de todo modo.

Preciso de cópia integral dos autos para comunicar minha corregedoria.

Atenciosamente

Em razão da manifestação do I. Defensor Público, no dia 23 de outubro de 2020, foi nomeado Defensor dativo para patrocinar a defesa do denunciado.

Conforme o termo de assentada, a audiência de instrução e julgamento foi realizada por videoconferência, com a participação do Defensor Dativo, sendo revogada a prisão do denunciado.

Diante do acima narrado, passo à análise do pleito.

No caso em análise, aduz o impetrante, em síntese, que o ato judicial ora impugnado é abusivo, vez que a Defensoria Pública é quem defendia os interesses do acusado R.Y.S.S., muito antes da nomeação de Defensor Dativo.

Ocorre que, a despeito das ponderações do i. Defensor Público, tenho que elas não são suficientes para concessão da segurança. Isso porque, conforme se depreende dos autos, em que pese as prerrogativas inerentes ao cargo, ficou claro, no e-mail resposta enviado à secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia pelo i. Defensor Público que: "Eu não pretendo participar da audiência de todo modo" (grifei).

Tendo o i. Defensor Público se negado expressamente a participar da audiência de instrução e julgamento por videoconferência foi nomeado Defensor dativo ao denunciado.

Não obstante a alegação do I. Defensor Público que manifestou "intenção" de não participar da audiência por videoconferência, e que "tal intenção não se consumou, porquanto o Defensor se convenceu da necessidade de participar do ato", não há manifestação nos autos que comprove seu intento de participar da audiência. O fato de apresentar manifestação juntada aos autos como "intenção", ou seja, aquilo que se pretende fazer, foi corretamente avaliado pelo magistrado, que, tomou as providências necessárias para que o denunciado não se apresentasse na audiência sem defesa técnica.

"Data maxima venia" não cabe qualquer outra interpretação à afirmativa do i. Defensor Público de que "Eu não pretendo participar da audiência de todo modo" (grifei) a não ser a de que não compareceria ao ato, deixando, assim, o acusado sem defesa, o que não pode ser admitido, cabendo ao juízo adotar as providências necessárias para que na audiência houvesse a defesa técnica do réu, como de fato o fez.

Já quanto às alegações de que a audiência de instrução e julgamento deveria ter sido realizada presencialmente também não merecem prosperar.

É de conhecimento de todos o excepcional momento de crise sanitária que se abateu sobre o mundo e que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar situação de pandemia em relação ao novo coronavírus - COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, destinada aos Tribunais e magistrados, propondo a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19, recomendando em seu artigo 7º que os "Tribunais e magistrados com competência penal que priorizem a redesignação de audiências em processos em que o réu esteja solto e a sua realização por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus" (grifei).

Do mesmo modo, este Eg. Tribunal de Justiça regulamentou as audiências por videoconferência através da Portaria Conjunta 1025/PR/2020 que "Dispõe sobre o plano de retomada gradual das atividades do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, consoante as avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades estaduais e municipais de saúde e observadas as ações necessárias para a prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), o plano de virtualização de processos físicos e dá outras providências" e prevê em seu artigo 13º que "As audiências e as sessões de julgamento dos Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça, das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização de Jurisprudência serão realizadas exclusivamente por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou plenário virtual, observadas as orientações constantes da Nota Técnica da Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT, disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/faq-covid-19.htm", sendo as normas para a realização das audiências disciplinadas na Portaria 6.414/CGJ/2020 que "Disciplina o procedimento experimental de realização de audiências por videoconferência nas unidades judiciárias da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, no período de isolamento social decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19)".

Neste sentido:

...Registro que, a situação gerada diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), exigiu deste TJMG a criação de diversas medidas e normas para prevenção do contágio da doença, dentre elas, a adoção das Portarias Conjuntas nº 963/2020 e nº 990/2020, além da Portaria nº 6414/CGJ/2020, que admitem a realização de audiências por meio eletrônico durante o período de isolamento, em consonância com a Portaria nº 61 do CNJ. Levando em consideração que, durante esse período, as audiências de instrução e julgamento serão realizadas preferencialmente à distância, por meio virtual ou eletrônico, não vislumbro qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão do juízo a quo que manteve a realização da audiência de instrução e julgamento por meio eletrônico. Estando a decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, existindo indícios de autoria e materialidade e demonstrada à necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência e pelas circunstâncias fáticas que revestiu o delito, a segregação cautelar se impõe. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.079164-8/000, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/06/0020, publicação da sumula em 26/06/2020)

... A Decisão que indefere a presença física de Advogado, no Fórum, quando da Audiência de Instrução por videoconferência, em razão da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, fundamentada na garantia à saúde das partes e na prestação jurisdicional continuada (Portaria Conjunta 1.025/PR/2020 do TJMG), não enseja nulidade a ser reconhecida pela via estreita do writ.

2. A Prisão Preventiva, para a garantia da ordem pública, justifica-se pela apreensão de grande quantidade de droga e indícios de intermunicipalidade do delito, que demonstram a gravidade concreta, o perigo gerado pelo estado de liberdade e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.465918-9/000, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/07/0020, publicação da sumula em 30/07/2020)

...Redesignada a audiência por videoconferência, fica prejudicado o pedido de cancelamento do ato. Ressalva-se, contudo, a possibilidade e necessidade da audiência por meio eletrônico em razão das recomendações das autoridades sanitárias de isolamento e distanciamento social e da necessidade de prosseguimento dos feitos e tramitação dentro do prazo razoável. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.538877-0/000, Relator (a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/0020, publicação da sumula em 28/10/2020)



Destarte, o i. Defensor Público não foi surpreendido pela designação de audiência por videoconferência, uma vez que se trata de procedimento já regulamentado no Estado de Minas Gerais e que vem sendo adotado em inúmeras comarcas e também nesta instância revisora.

A meu ver, e a despeito das ponderações do impetrante, o fato de a cidade de Uberlândia ter retomado as atividades presenciais próximo à data da audiência designada não é suficiente para ensejar a realização de audiência presencial.

Ora, não se pode ignorar o fato que a pandemia não acabou, tendo o Brasil, até o dia 1º de dezembro de 2020, registrado mais 6.300.000 casos, com mais de 173.000 óbitos. Diante disso, a audiência por videoconferência, além de ser meio apto para o correto andamento da instrução processual, também se mostra mais eficaz para evitar a disseminação do vírus.

Assim, tenho que as justificativas apresentadas pelo i. Defensor Público para se negar a participar do ato não se mostram razoáveis, pois, repita-se, a audiência por videoconferência foi devidamente regulamentada por este Eg. Tribunal de Justiça, mostrando-se medida sensata a ser adotada no momento atual da pandemia.

Como não se bastasse a ausência de justificativa plausível para a não participação na audiência por videoconferência, não cuidou o impetrante de comprovar que a nomeação de Defensor Dativo tenha provocado qualquer prejuízo à defesa do réu. Ao contrário, o que se depreende dos autos é que o defensor nomeado atuou com lisura obtendo êxito inclusive na soltura do réu.

Assim, pedindo redobrada "venia" ao douto Defensor Público e a despeito de suas bem redigidas alegações, tenho que não restou comprovada a possibilidade de dano irreparável, inexistindo direito líquido e certo a ser reconhecido e preservado e, por conseguinte, fundamentos aptos a ensejar a concessão da segurança.

Ante tais fundamentos, DENEGO a segurança.

Sem custas.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A SEGURANÇA."
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