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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0130436-10.2006.8.13.0710 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
Judimar Biber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10710060130436001_3a533.pdf
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Ementa

RECURSOS DEFENSIVOS: LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em desclassificação do delito de latrocínio para o de roubo qualificado quando as provas dos autos não deixam dúvidas de que a intenção dos agentes era de matar a vítima para se apoderar de quantia de dinheiro que a mesma possuía em sua residência. DELAÇÃO PREMIADA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A confissão e a delação de co-réu geram apenas direito à atenuante da confissão espontânea, pois a chamada delação premiada somente pode ser acolhida quando da efetiva colaboração resultar na identificação e prisão dos demais autores, o que não ocorre quando os agentes são presos em flagrante e na posse das coisas subtraídas. REPRIMENDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 231 DO STJ E 42 DO TJMG - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". RECURSO MINISTERIAL: QUADRILHA OU BANDO - ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESQUALIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO. Para a caracterização do bando ou quadrilha é indispensável a prova de associação de mais de três indivíduos, além de estabilidade ou permanência da reunião, com o fim de se cometer crimes, ainda que este conceito de permanência seja relativo e dependente, em regra, dos planos criminosos que a associação tem em vista. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONCURSO MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA. ABSORÇÃO. Aplica-se o princípio da consunção, quando o porte ilegal de arma de fogo é o meio utilizado na prática do delito de roubo, mantendo uma conexão orgânica e indissociável, o que conduz à absorção daquele por este. Provido em parte o ministerial, não providos os defensivos.

Decisão

PROVERAM EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS"Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). ROBISON DIVINO ALVES pelo (a) 4º apelante
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