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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Se o recuperando cumpriu o lapso temporal exigido em lei, ostentando, ainda, comportamento satisfatório, bem como havendo, nos autos, elementos indicando que o apenado reúne condições pessoais que façam presumir que, solto, não voltará a delinquir, deve ser contemplado com o livramento condicional.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.07.226027-9/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): CRISTIANO GONÇALVES DA SILVA FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Montes Claros/MG, que concedeu o livramento condicional a Cristiano Gonçalves da Silva Filho (documento sequencial 129 do SEEU).



Sustenta o agravante, em síntese, que o reeducando não preenche o requisito subjetivo para a concessão da benesse, porquanto não restaram constatadas condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir (parágrafo único do art. 83 do CP).



Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso.



Em juízo de reexame, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.



Como alhures relatado, busca o Ministério Público a revogação do benefício do livramento condicional argumentando, para tanto, não haver o apenado atendido ao requisito subjetivo necessário à concessão da benesse.



Razão não assiste ao recorrente.



É verdade que o parágrafo único do art. 89 do CP prevê, para fins de concessão do livramento condicional, que o condenado por crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa deve reunir condições pessoais que façam presumir que, solto, não voltará a delinquir:



Art. 83 - [...].

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.



Na hipótese dos autos, como se vê do atestado de pena extraído do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, Cristiano cumpriu o lapso temporal necessário ao livramento condicional no dia 25/04/2018.



Verifico, ainda, que o último registro de falta grave cometida pelo recorrido data de 27/01/2017, oportunidade em que Cristiano cometeu novo crime no curso da execução penal (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).



Passados, portanto, quase quatro anos sem que o apenado tenha praticado outra falta grave.



Cumpre ressaltar, ademais, que o magistrado a quo, antes de examinar o pleito de concessão do livramento condicional, solicitou a realização de exame para constatação das condições pessoais do condenado.



O exame foi realizado pela Comissão Técnica de Classificação do PIR - Programa Individualizado de Ressocialização - e consta dos autos eletrônicos no sequencial de nº 120 do SEEU.



Examinando o teor do laudo elaborado pela equipe multidisciplinar, verifico que não houve qualquer parecer desfavorável à concessão do livramento condicional ao condenado.



Ao contrário. As equipes de segurança, assistência social e psicologia trouxeram informações positivas acerca das condições pessoais do reeducando e do cumprimento da pena.



O setor de segurança do presídio atestou a boa conduta carcerária do reeducando:



Possui boa conduta disciplinar, tendo boa convivência com os demais companheiros de cela, mantém os cuidados com a higiene pessoal e de cela, é cooperativo quanto ao acatar as ordens a ele destinadas pelos servidores desta Unidade Prisional, não havendo registros de fuga, conforme atestado de pena, também não constando histórico de falta e/ou indisciplina nos últimos 12 meses.



A seu turno, o setor de assistência social informou que o apenado possui vínculos familiares preservados:



Cristiano Gonçalves da Silva, nascido em 07/12/1988, atualmente com 30 anos, natural de Montes Claros-MG e com referencia de moradia na mesma cidade, amasiado, não possui filhos. Relata ter sido criado por família nuclear em condições de pobreza, possui nove irmãos, relata que as relações familiares são boas, porém acrescentou que conviveu apenas com um dos irmãos. Analisando os relatos observou-se que os vínculos se encontram preservados através de contato telefônico nos atendimentos do Serviço Social e visitas da companheira e da mãe. Estudou até o 7º ano do ensino fundamental, possui a documentação pessoal completa em posse dos familiares, tem experiência profissional como montador de celular e lavador de carros, afirma que não possui vínculo previdenciário.



Por sua vez, o psicólogo da unidade prisional atestou que o condenado não possui sinais ou sintomas de transtorno ou sofrimento mental e se encontra em bom estado psicológico:



Apresenta para a avaliação psicológica em bom estado geral, autocuidado satisfatório, orientado no tempo e espaço, sem sinais ou sintomas de transtorno mental ou sofrimento mental. Discurso organizado, humor estável, sem queixas de sua saúde física ou psíquica. Mantém estabilidade dos atendimentos anteriores realizados na unidade de saúde do Presídio Regional de Montes Claros. Sem histórico familiar ou pessoal de transtorno mental, no momento não demanda encaminhamento para outros serviços em saúde ou acompanhamento da psicologia prisional. Relata já ter cumprido uma saída temporária sem nenhuma ocorrência em seu desfavor.



Não obstante o exame pericial tenha, ao final, ressaído inconclusivo no que tange à presunção de que o apenado não voltará a delinquir estando em liberdade, certo é que o exame conjunto de todas as circunstâncias que permeiam a presente execução aponta em sentido favorável ao reeducando.



Como já dito em linhas anteriores, o apenado completou o lapso temporal necessário à concessão do livramento condicional em 25/04/2018.



Não bastasse, certo é que o último registro de falta grave do reeducando se deu em data longínqua (27/01/2017).



Demais disso, os elementos trazidos pelas equipes de segurança, assistência social e psicologia no relatório do PIR também são favoráveis ao condenado.



Por fim, cumpre ressaltar que o réu encontra-se em liberdade, em gozo de livramento condicional, desde o dia 29/03/2019, não havendo, nos autos eletrônicos, qualquer notícia de que tenha tornado a delinquir.



Nesse panorama, o exame conjunto de todas as circunstâncias alhures destacadas me leva à conclusão de que o reeducando, ao menos por ora, reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinqüir.



Dessa forma, hei por bem manter a decisão de primeiro grau que concedeu ao apenado o livramento condicional, porque preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



Custas pelo Estado.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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