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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CAUSA RELATIVA A SUCESSÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS PRIMEIRA À OITAVA E DÉCIMA NONA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL - COISA JULGADA - NÃO OFENSA - ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA NA DECISÃO RESCINDENDA

1. A ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

2. Apesar de a regra da prevenção não ter sido devidamente observada no momento da distribuição, a pretensão de declaração de incompetência absoluta da 3ª Câmara Cível não pode ser acolhida.

3. Isso porque, por se tratar de causa relativa a sucessões, os embargos de terceiro somente poderiam ter sido julgados nas Primeira à Oitava e Décima Nona Câmaras Cíveis deste Tribunal, em atenção à regra de competência prevista no Regimento Interno deste Tribunal.

4. Por se tratar de competência determinada em razão da função, ela não pode ser alterada e, por isso, sua não observância conduz à incompetência absoluta, nos termos do art. 62 do CPC.

5. Não existe ofensa à coisa julgada, quando a segurança concedida anteriormente apenas garantiu o direito à manutenção na posse do bem até que o devido processo legal fosse respeitado no processo principal.

6. Considerando que os bens foram transmitidos por meio de cessão de direitos hereditários, não se mostra cabível arguir a aquisição de boa-fé, uma vez que apenas possuíam expectativa de direito ao bem. Logo, não existe violação ao parágrafo único do artigo 1.827 do Código Civil,

7. Não cabe ação rescisória fundada na existência de erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC) se houve pronunciamento sobre a situação fática na decisão rescindenda. ( REsp 267.495/RS).

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.17.049284-7/000 - COMARCA DE RIO PRETO - AUTOR (ES)(A) S: JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS NARCISO, MAGALI FARIA DE FREITAS NARCISO - RÉ(U)(S): JOÃO DE PAULA DIAS MOTTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar improcedente o pedido.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação rescisória proposta por José Antônio de Freitas Narciso e Magali Faria de Freitas Narciso, em face de João de Paula Dias Motta, visando rescindir o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, dando provimento à apelação interposta pelo ora réu, julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pelos autores ( 0045748-15.2008.8.13.0559).

Os autores, em sua inicial, defendem a incompetência absoluta da 3ª Câmara Cível para julgamento da demanda. Argumentam que houve ofensa à coisa julgada decidida nos autos do mandado de segurança impetrado por eles anteriormente ( 4925476-95.2009.8.13.0000). Destacam que existe manifesta violação ao artigo 1.827, parágrafo único, do Código Civil. Acrescentam que houve erro de fato na análise do caso.

Requerem o deferimento da liminar para suspender a decisão rescindenda. Pedem o reconhecimento da incompetência absoluta da 3ª Câmara Cível para cassar o julgado rescindendo e determinar a remessa dos autos para a 14ª Câmara Cível. Pela eventualidade, pedem a prolação de novo julgamento, para julgar totalmente procedentes os embargos de terceiro.

Diante da existência de duas decisões de igual hierarquia, aparentemente conflitantes, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os efeitos da decisão rescindenda. Nessa oportunidade, também foram deferidos os benefício da justiça.

O réu, em sua contestação, defende a competência para julgamento da 3ª Câmara Cível. Argumenta que não existe violação ao artigo 1.837, parágrafo único, do Código Civil. Ressalta que não houve erro de fato na análise do caso. Requer a revisão da liminar deferida. Pede seja julgada improcedente a ação rescisória.

Considerando que a situação narrada na decisão liminar permanece inalterada, notadamente porque a 3ª Câmara Cível julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pelos autores, ao passo que a 14ª Câmara Cível concedeu segurança para manter os autores na posse do bem, a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi mantida.

Os autores, em sua impugnação, observaram que o réu não trouxe cópia do procedimento de investigação de paternidade. Salientam que não foram partes naquele processo. Reforçam que o Relator da 3ª Câmara Cível descumpriu o disposto no art. 79 do RITJMG. Asseveram que não houve violação ao artigo 1.837 do Código Civil. Apontam que não houve impugnação à alegação de coisa julgada. Requereram o prosseguimento do feito.

Intimadas para especificar provas, as partes manifestaram que não possuem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide.

O Procurador de Justiça manifestou ser dispensável a intervenção do Ministério Público no feito, por não haver interesse público, social ou constitucional.

É o relatório.

Os autores contam que no dia 10/07/1981 faleceu o Sr. Messias de Paula Motta. Em 07/08/1981, o irmão do de cujus, Sr. Francisco Honório de Paula requereu a abertura do inventário, sendo a partilha realizada aos colaterais. A partilha foi homologada em 01/09/1981, com remessa dos autos ao arquivo em 19/08/1982.

Explanam que, em 19/07/2004, seu filho celebrou contrato de arrendamento rural com o Sr. José Ângelo Rezende Honório, à época administrador da Fazenda Santa Clara, em nome dos irmãos do de cujus, tendo por objeto a subgleba denominada Capoeirão, com área de 25 alqueires.

Explicam que, em seguida, por intermédio do Sr. José Ângelo, os autores celebraram diversos negócios jurídicos com os irmãos e sobrinhos do de cujus, visando à aquisição das subglebas "Capoeirão e Vieira". Finalmente se tornaram os titulares do domínio pelo registro do título aquisitivo no registro imobiliário.

Expõem que, em 14/12/2005, véspera da realização do último negócio jurídico, o réu João de Paula Dias Motta requereu o desarquivamento do inventário dos bens deixados pelo de cujus. Em agosto de 2007, o réu informou que havia transitado em julgado sentença de ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança que o reconhecera como único e legítimo herdeiro dos bens deixados pelo de cujus.

Narram que o réu, João de Paula Dias Motta, requereu a adjudicação de todos os bens que haviam sido transmitidos aos colaterais de seu agora reconhecido pai, inclusive a propriedade rural adquirida pelos autores.

Contam que, em 12/08/2008, foram surpreendidos por um oficial de justiça em sua propriedade, munido de um mandado de intimação para desocupação do imóvel em trinta dias, sob pena de imissão forçada de João de Paula Dias Motta na posse.

Frisam que procuraram um advogado e opuseram embargos de terceiro, distribuído sob o nº 004574815.2008.8.13.0559, tendo sido indeferida a liminar de manutenção dos autores na posse do imóvel.

Ressaltam que nunca foi oportunizado aos ofendidos - os autores e seus vizinhos que adquiriram as demais subglebas - qualquer oportunidade de ampla defesa ou contraditório.

Dessa forma, impetraram mandado de segurança ( 4925476-95.2009.8.13.0000), em que foi concedida a segurança para "manter os impetrantes na posse do bem objeto da discussão, ate que lhes movam o devido processo legal, respeitando o seu direito à ampla defesa". Esclarecem que somente em virtude da concessão dessa ordem é que os autores retornaram à posse de sua propriedade.

Apontam que, posteriormente, os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeiro grau, que determinou a manutenção dos autores na posse do bem. Todavia, o réu interpôs recurso de apelação que foi provido para reformar a sentença dos embargos de terceiro e determinar que o réu seja imitido na posse do imóvel dos autores. Decisão esta que pretendem rescindir.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL

Os autores defendem a incompetência absoluta da 3ª Câmara Cível para julgamento da demanda, uma vez que a 14ª Câmara Cível, nos termos do art. 79 do RITJMG, estaria preventa para o julgamento do recurso, por ter realizado o julgamento do mandado de segurança 4925476-95.2009.8.13.0000. Acrescentam que as apelações 0045763-81.2008.8.13.0559 e 0045755-07.2008.8.13.0559 foram julgadas pela 14ª Câmara Cível.

O réu, citando trecho da decisão do Des. da 3ª Câmara Cível, defende que não existe prevenção quando as causas lhe faltarem conexão e possuírem diferentes causas de pedir. Defende que não houve violação do art. 79 do RITJMG.

A análise dos autos revela que a petição de herança nº 0027763-67.2007.8.13.0559 foi distribuída pelo réu JOÃO DE PAULA DIAS MOTTA em 02/12/2003. Em 17/09/2008 foram opostos três embargos de terceiro que foram distribuídos por dependência à petição de herança. Todos os três embargos foram julgados procedentes pelo juiz sentenciante, que determinou a manutenção da posse do bem dos autores.

Contra todas essas sentenças houve interposição de recurso de apelação pelo réu. As Apelações Cíveis nº 1.0559.08.004576-3/001 e 1.0559.08.004575-5/001 foram distribuídas ao Des. Dárcio Lopardi Mendes da 4ª CACIV, em seguida redistribuídas ao Des.(a) Rogério Medeiros da 14º CACIV e, mais uma vez, redistribuídas ao Des. Marco Aurélio Ferenzini, também da 14ª Câmara Cível, que julgou improcedentes os recursos em 30/01/2014, mantendo os autores na posse do bem. Vale destacar:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

- A ausência de manifestação pelo Juízo na primeira instância sobre o pedido de gratuidade judiciária, equivale ao deferimento tácito do benefício.

- Cabível proteção possessória em favor do terceiro adquirente de boa-fé (art. 1.046, do CPC).

- Realizado o negócio jurídico de compra e venda quando ainda não existia sobre o bem qualquer restrição à transferência, considera válida a celebração, pois o ordenamento jurídico confere proteção ao adquirente de boa-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0559.08.004576-3/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2014, publicação da sumula em 07/02/2014)

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

- A ausência de manifestação pelo Juízo na primeira instância sobre o pedido de gratuidade judiciária, equivale ao deferimento tácito do benefício.

- Cabível proteção possessória em favor do terceiro adquirente de boa-fé (art. 1.046, do CPC).

- Realizado o negócio jurídico de compra e venda quando ainda não existia sobre o bem qualquer restrição à transferência, considera válida a celebração, pois o ordenamento jurídico confere proteção ao adquirente de boa-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0559.08.004575-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2014, publicação da sumula em 07/02/2014)

Ocorre que a Apelação Cível nº 1.0559.08.004574-8/001 foi distribuída ao Des. Mota e Silva da 18º CACIV, depois redistribuída à Desª. Albergaria Costa da 3º CACIV, que deu provimento ao recurso em 31/07/2014 para julgar improcedentes os embargos de terceiro, nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSIONÁRIOS DE IMÓVEL INVENTARIADO. PARTILHA DECLARADA NULA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO ÚNICO HERDEIRO. GARANTIA DE EVICÇÃO PERANTE OS CEDENTES.

Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos co-herdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão.

A ausência de qualquer publicidade acerca de impedimento ou pendência judicial envolvendo o bem no registro daquele imóvel, e também a ausência de prova de má-fé do cessionário não pode ser fato oponível ao direito do único herdeiro, e sim aos cedentes que, ao ter a partilha declarada nula, respondem pela evicção.

Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0559.08.004574-8/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2014, publicação da sumula em 11/08/2014)

As informações prestadas pela DIRSUP e GEESP confirmam que no momento da pesquisa de prevenção da Apelação Cível nº 1.0559.08.004574-8/001 o analista processual responsável não percebeu a ligação deste feito com os demais embargos de terceiro, o que levou o processo a ser distribuído por sorteio para a 18ª CACIV, que declinou da competência para a 3ª CACIV.

Todavia, apesar de a regra da prevenção não ter sido devidamente observada, existe um vício maior, que diz respeito à competência para análise da controvérsia. Depreende-se dos autos que os embargos de terceiro foram distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição nos autos da petição de herança, obedecendo à regra do art. 676 do CPC, in verbis:

Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Dessa forma, por se tratar de causa relativa a sucessões, os embargos de terceiro somente poderiam ter sido julgados nas Primeira à Oitava e Décima Nona Câmaras Cíveis deste Tribunal, em atenção à regra de competência prevista no Regimento Interno deste Tribunal, que merece destaque:

Art. 36. Ressalvada a competência do Órgão Especial, os feitos cíveis serão julgados:

I - nas Primeira à Oitava Câmaras Cíveis nos casos de:

(...)

c) causa relativa a família, sucessões, estado e capacidade das pessoas;

Nesse contexto, apesar de as apelações Cíveis nº 1.0559.08.004576-3/001 e 1.0559.08.004575-5/001 terem sido julgadas observando a regra da prevenção, somente a Apelação Cível nº 1.0559.08.004574-8/001 observou a correta regra da competência.

Vale destacar que, por se tratar de competência determinada em razão da função, ela não pode ser alterada e, por isso, sua não observância conduz à incompetência absoluta, nos termos do art. 62 do CPC:

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Por isso, não merece prosperar a pretensão de declaração de incompetência absoluta da 3ª Câmara Cível, uma vez que, por se tratar de causa relativa à sucessão, a competência é absoluta das Câmaras de Direito Público e não pode ser alterada em razão das regas de prevenção.

DA OFENSA À COISA JULGADA

Os autores argumentam que o acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada decidida nos autos do mandado de segurança impetrado por eles anteriormente ( 4925476-95.2009.8.13.0000). Acrescentam que enquanto não se propor uma ação judicial com os autores no polo passivo, visando à desconstituição dos seus justos títulos, estes são considerados proprietários e devem ser mantidos na posse dos bens.

PROCESSUAL CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUEM NÃO PARTICIPOU DO FEITO - CABIMENTO.

Antes da entrada em vigor da Lei 9.139/95, chamada ""Lei do agravo"", admitia-se a impetração de mandado de segurança contra decisão indeferitória de liminar em mandado de segurança, ou em outra espécie qualquer de ação. Atualmente, com a edição da lei acima enumerada, o recurso adequado para atacar decisões interlocutórias, inclusive em sede de mandado de segurança, é o agravo de instrumento, haja vista que o art. 527, inciso III, combinado com o art. 558, ambos do CPC, com sua atual redação, permitem a concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal, sempre que se evidenciar o risco de lesão grave e de difícil reparação. Todavia, se o autor da ação mandamental não participou da ação anulatória de partilha movida contra os herdeiros/alienantes, sendo inequivocamente adquirente de boa fé, a justo título, a determinação sumária para que desocupe o imóvel por ele adquirido, reveste-se de manifesta ilegalidade, extrapolando a esfera de discricionariedade conferida ao magistrado condutor do feito, desafiando, portanto, o manejo do ""mandamus"", sabendo-se que o art. da Lei 1533/51, de forma expressa, estabelece que ""conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio a sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou seja quais sofrem as funções que exerça"". v.v.: Não se concebe o uso do mandamus como substituto recursal.

(TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.09.492547-6/000, Relator (a): Des.(a) Antônio de Pádua , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2009, publicação da sumula em 28/07/2009)

Em que pesem as razões dos autores, não existe ofensa à coisa julgada em relação à segurança concedida no referido mandado de segurança, uma vez que no mandamus apenas foi garantido o direito à manutenção na posse do bem até que o devido processo legal fosse respeitado. Isto é, não foi concedida segurança para que eles permanecessem de forma indeterminada no imóvel, mas somente até conclusão do processo principal, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.827 DO CÓDIGO CIVIL

Os autores destacam que existe manifesta violação ao artigo 1.827, parágrafo único, do Código Civil, por serem eles adquirentes de boa-fé e por justo título, devendo prevalecer a eficácia das alienações feitas.

O réu defende que o efeito da nulidade é a contaminação de todos os atos ex tunc, razão pela qual não seria necessário perquirir a boa-fé ou não dos autores, uma vez que os negócios jurídicos foram declarados nulos pela sentença que anulou a partilha de bens do Sr. Messias de Paula Motta. Portanto, os supervenientes atos de transmissão dos bens ocorreram a partir de um ato jurídico viciado pela nulidade e também pela ineficácia.

De fato, é possível perceber que o primeiro negócio jurídico foi a cessão de direitos hereditários, portanto, não há se falar em aquisição de boa-fé e por justo título. Logo, não ocorreu qualquer violação ao art. 1.873, parágrafo único, do Código Civil, notadamente porque os autores possuíam apenas a expectativa de direito ao bem.

DO ERRO DE FATO

Os autores acrescentam que houve erro de fato na análise do caso. Esclarecem que a aquisição da fazenda foi realizada em dez escrituras públicas, vez que, como os autores dispunham de pouco numerário para aquisição da terra, os negócios foram sendo realizados conforme a disponibilidade financeira.

Frisam que as escrituras de compra e venda totalizam 3/7, mais 2/3 de 1/7 da totalidade do imóvel Capoeirão e Vieira, ou seja, mais da metade do imóvel fora adquirido por escrituras definitivas de compra e venda. Explanam que as demais partes do imóvel foram sim adquiridas por meio de cessão de direitos hereditários, mas perante herdeiros dos herdeiros do de cujus, e não diretamente dos irmãos do réu. Defendem que, caso a 3ª Câmara Cível tivesse reconhecido a transmissão da propriedade aos autores, a solução seria outra.

Além disso, ao tratar sobre a hipótese de rescisão da decisão fundada em erro de fato, prevista no inciso VIII, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a ação rescisória não é cabível quando tiver havido pronunciamento sobre a situação fática na decisão rescindenda, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÕES DISTINTAS.

I. Não cabe ação rescisória fundada na existência de erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC) se houve pronunciamento sobre a situação fática na decisão rescindenda. (...) ( REsp 267.495/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 246)

E, no caso, a questão foi devidamente tratada no julgamento da apelação de nº 1.0559.08.004574-8/001. A Em. Relatora registrou que "não houve a expedição do formal de partilha, ou pelo menos não se comprovou. E a partilha foi declarada nula por decisão judicial, considerando o reconhecimento do apelante como único filho do autor da herança. Neste contexto, não configurada a transmissão da propriedade, mas a realização de cessão de direitos condicionada a evento futuro que não se consumou, outra deve ser a solução do presente caso, sob pena de distorção dos institutos da sucessão e da propriedade". Destaca-se a ementa do julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSIONÁRIOS DE IMÓVEL INVENTARIADO. PARTILHA DECLARADA NULA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO ÚNICO HERDEIRO. GARANTIA DE EVICÇÃO PERANTE OS CEDENTES.

Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos co-herdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão.

A ausência de qualquer publicidade acerca de impedimento ou pendência judicial envolvendo o bem no registro daquele imóvel, e também a ausência de prova de má-fé do cessionário não pode ser fato oponível ao direito do único herdeiro, e sim aos cedentes que, ao ter a partilha declarada nula, respondem pela evicção.

Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0559.08.004574-8/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2014, publicação da sumula em 11/08/2014)

Vale destacar que os dois embargos de declaração opostos pelos recorrentes, ora autores desta rescisória, foram rejeitados diante da ausência de omissão, conforme 1.0559.08.004574-8/002 e 1.0559.08.004574-8/003.

Vale destacar que, nos autos desta rescisória, foi determinada a intimação da parte autora, para que, no prazo de dez dias, enumerasse todos os negócios jurídicos celebrados para aquisição da fazenda em questão, indicando a cadeia negocial, bem como especificando as partes adquiridas por meio de escrituras públicas de compra e venda e as partes advindas de cessão de direitos hereditários.

Entretanto, os requerentes deixaram seu prazo decorrer, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento da tese formulada por eles, uma vez que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Lado outro, conforme explanado pelo requerido, as áreas denominadas Vieira e Capoeirão foram objeto de transação pelos colaterais do de cujus. Por isso, a transferência dessas áreas teve como primeiro fato gerador a herança deixada pelo pai do réu. Somente depois é que as áreas foram objeto de transações comerciais entre os colaterais e terceiros.

Assim, revogo a tutela de urgência e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e a pagar ao advogado do requerido os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO."
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