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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO POR INVENTARIANTE DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A REMOÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não é possível reconhecer o cerceamento de defesa na hipótese em que, oportunizada a manifestação do inventariante, na forma do art. 623 do CPC, este deixa de especificar as provas que pretende produzir.

Configurando-se as hipóteses do art. 622 do CPC, é cabível a destituição da condição de inventariante do espólio.

Acrescente-se a nítida e relevante desavença entre os herdeiros e evidenciado o prejuízo ao regular prosseguimento do inventário, que já se prolonga por quase vinte anos sem perspectiva de resolução, mostrando-se prudente e necessária a nomeação de inventariante dativo para representação do espólio e condução do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.19.036782-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): NILO GONCALVES CAMPOS - AGRAVADO (A)(S): NEILTON GONCALVES PRADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILO GONCALVES CAMPOS em face da decisão (doc. 02) que, nos autos do incidente de remoção do inventariante proposto por NEILTON GONCALVES PRADO, removeu o ora agravante do cargo de inventariante e nomeou, em substituição, o inventariante dativo Dr. Morillo Cremasco Júnior.

Em suas razões, alega o agravante que o incidente foi julgado de forma antecipada, sem que tivesse a oportunidade de produzir as provas que entendia relevantes, o que configura cerceamento de defesa. Que não praticou qualquer comportamento desidioso ou desleal. Que a solução da nomeação do inventariante e da imissão ou reintegração na posse dos bens do espólio demoraram longo transcurso de tempo, o que não lhe pode ser imputado. Que o inventário foi distribuído em 2001, mas somente em 2006 a questão da nomeação de inventariante foi definida. Que conseguiu exercer a administração do imóvel urbano no ano de 2015, e de parte do imóvel rural em 2019, uma vez que, em relação a este, o agravado e a herdeira Nilza exercem a posse de 80% do bem, explorando-o economicamente sem qualquer repasse ao espólio. Que foi impedido de exercer a administração dos bens do espólio, ressaltando que tentou amistosamente resolver a questão, restando frustradas as tentativas, razão pela qual ajuizou ação de reintegração de posse c/c indenizatória, além de ter pleiteado nos autos do inventário a imissão na posse no ano de 2008, mas até hoje não houve qualquer definição em ambos os feitos. Que o agravado também se apropriou de todos os frutos advindos da atividade econômica exercida nos imóveis, e usurpou as funções de inventariante. Que o recorrido e a herdeira Sra. Nilza desconsideraram a existência de outros herdeiros ao firmar instrumento particular de cessão parcial de posse. Que as receitas do espólio decorrem da locação do imóvel urbano e da atividade pecuária exercida no imóvel rural, mas os valores referentes aos anos de 2001 a 2015 foram recebidos pelo agravado e não repassados ao espólio; e que o único ato que lhe cabia nessa época era a cobrança das referidas transferências, o que está sendo feito por meio da ação de reintegração de posse. Que a partir do momento em que passou a receber os alugueis, em abril de 2015, liquidou os débitos do espólio, inclusive o ITR. Que não ofereceu resistência à determinação judicial e que, na realidade, houve apenas dificuldade em apurar as receitas dos bens pertencentes ao espólio. Que solicitou ao Juízo do inventário que se aguardasse a conclusão da perícia que está sendo realizada nos autos da reintegração de posse para prestar contas com precisão. Que não há animosidade entre as partes, mas, sim, pretensões resistidas pelo agravado e pela Sra. Nilza. Que em nenhum momento autorizou ou concordou com os atos praticados pelo recorrido, o qual é exclusivamente responsável pelos prejuízos financeiros sofridos pelo espólio. Que tentou por diversas vezes a abertura de conta corrente em nome do espólio, mas o requerimento ainda não foi analisado. Que possui patrimônio sólido, enquanto o agravado já demonstrou ser inapto para cargos de administração, pois tem dívidas junto à instituição financeira, além de ter dilapidado o imóvel rural do espólio. Que o espólio passou a ser superavitário a partir do ano de 2018, quando assumiu a posse do imóvel rural. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, o provimento do recurso, para declarar a nulidade da decisão agravada ou julgar improcedente o incidente de remoção do inventariante.

Foi concedido efeito suspensivo ao recurso e determinado o apensamento dos autos ao agravo de instrumento 1.0702.19.036782-2/002, diante da conexão (doc. 97).

Informações prestadas pelo juízo de origem, comunicando o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC pelo agravante (doc. 104).

Contraminuta pela parte agravada, pugnando, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso, por descumprimento dos requisitos do art. 1.018 do CPC e, no mérito, pelo desprovimento do agravo (doc. 105).

É o relatório necessário.

Analisam-se as questões preliminares.

Aduz a parte agravada, inicialmente, que o agravante não cumpriu a ordem contida no § 2º do art. 1.018 do CPC e, por isso, deve ser negado seguimento ao presente feito.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Com efeito, assim dispõe o código processual:

"Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento."

Portanto, tratando-se de autos físicos em primeira instância e de recurso distribuído diretamente em segundo grau de jurisdição, não restam dúvidas quanto ao dever do agravante de informar a interposição do agravo.

Não obstante, conforme se verifica dos autos, o juízo de origem informou o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC pelo agravante (doc. 104).

Ademais, a alegação sequer foi comprovada pela parte agravada. O que, de qualquer modo, inviabilizaria o seu acolhimento.

Com tais razões, REJEITA-SE A PRELIMINAR e conhece-se do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ainda em sede preliminar, sustenta o agravante a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de produção das provas que entendia relevantes à resolução do incidente.

Ao que consta dos autos, foram garantidos ao inventariante o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma do art. 623, do CPC, cumprindo destacar que, ao apresentar sua defesa nos autos do incidente, este sequer especificou as provas que pretendia produzir.

Outrossim, vê-se que os fundamentos da defesa se embasaram em elementos documentais já constantes nos autos do inventário.

Por fim, vale dizer que, desde que tenha sido possibilitada a manifestação sobre a matéria, a remoção de inventariante pode ser procedida até mesmo de ofício.

Pelo exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR, afastando o alegado vício procedimental no incidente.

Examina-se o mérito.

De plano, verifica-se que o presente agravo se restringe à decisão que promoveu a remoção do agravante do encargo de inventariante, substituindo-o por inventariante dativo (doc. 02).

Com efeito, o artigo 622 do CPC informa as hipóteses nas quais o inventariante poderá ser removido:



"Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio."



Em que pesem os argumentos do agravante a fim de demonstrar que não agiu com desídia ou omissão e justificar o longo tempo de trâmite do inventário, verifica-se que a remoção do encargo de inventariante pela decisão agravada não se embasou na mera demora da prática dos atos necessários ao regular prosseguimento da ação, questão já abordada em incidentes de remoção anteriormente suscitados e rejeitados (doc. 69, p. 01/04 e doc. 60, p. 05/06), inclusive em grau recursal, por esta Câmara (doc. 66, p. 01/08).

Não se ignora, portanto, que o feito ficou longo período paralisado até a definição de qual herdeiro assumiria a inventariança, e durante o processamento da ação anulatória do testamento deixado pela autora da herança, questões alheias à vontade do inventariante removido; bem como que foram ajuizadas diversas demandas paralelas para resolução de questões afetas ao exercício do encargo.

Todavia, para a solução do presente incidente, notadamente, levou-se em consideração o descumprimento de outras atribuições pelo inventariante.

É certo que, na qualidade de inventariante, o recorrente assumiu deveres legais para representação e administração do espólio, nestes incluídos a apresentação de informações e documentos, a prestação de contas e o pagamento das despesas necessárias, na forma dos art. 618 e 619 do CPC.

Com a análise dos documentos, constata-se, inicialmente, que o recorrente deixou de apresentar aos autos as informações quanto a rendas e despesas mensais do espólio e de prestar contas do período de exercício da inventariança, conforme determinado pelo juízo de origem (doc. 54, p. 08 e doc. 21, .13/14).

Quanto ao ponto, ressalta-se que a justificativa de que não o fez em decorrência das atitudes do herdeiro Neilton Gonçalves, ora agravado, que dificultaram o exercício do encargo, não se sustenta, por si só, uma vez que o então inventariante também deixou de prestar as informações sobre a parcela dos bens que estavam sob a sua posse e administração direta.

Vê-se, assim, que o agravante se limitou a informar que os dados referentes ao espólio estavam sendo apurados e que seria realizada perícia nos autos da ação de reintegração de posse.

Em atenção ao princípio da razoabilidade e em respeito aos interesses dos demais sucessores, contudo, não é possível acatar a mera alegação de que os levantamentos necessários seriam posteriormente realizados, sem ao menos a demonstração pelo inventariante de quais as providências já tomadas e do prazo necessário para juntar aos autos os dados e documentos completos, conforme determinado.

Depreende-se, portanto, a atitude protelatória, em descumprimento da determinação judicial e do dever legal de prestar contas, por parte do inventariante, o que, independentemente de outras questões, já justificaria a manutenção da decisão recorrida.

Nota-se, ainda, que o inventariante não diligenciou pelo pagamento, a tempo e modo, de tributos relativos à propriedade rural do espólio, o que deveria ter sido priorizado independentemente da discussão quanto à posse do bem. Assim, as despesas foram quitadas em atraso, implicando na cobrança de multa e juros moratórios.

Ademais, o herdeiro agravado registrou ocorrência, relatando a utilização do espaço da Fazenda Monte Castelo para alocação e criação de rebanho próprio do agravante e a consequente utilização do bem comum para fins particulares, fato que permanece sem o devido esclarecimento ou compensação aos demais herdeiros (doc. 20, p. 01/04).

Igualmente, restou incontroverso que os valores recebidos pelo inventariante a título de aluguel de um dos imóveis que integra o monte mor, vinham sendo depositados em investimento financeiro em seu nome próprio.

Assim, verificado o intuito procrastinatório, a ausência de prestação das contas e de diligência para o pagamento de despesas do espólio e, ainda, a prática de atos que possam ensejar a confusão patrimonial entre os bens de titularidade do espólio e os do agravante, configurado está o disposto nos incisos II, III e V do art. 622 do CPC, havendo fundadas razões para a remoção do inventariante.

Por fim, cumpre ainda ressaltar que as constantes acusações mútuas entre os herdeiros, quanto aos erros na condução do inventário e na administração dos bens comuns, tornam nítida a excessiva litigiosidade entre as partes, em prejuízo à regular tramitação do feito, que já se prolonga por quase 20 anos, razão pela qual também mostra-se conveniente, prudente e necessária a substituição do agravante pelo inventariante dativo nomeado pelo juízo.

Com tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos.



DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO O RECURSO."
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