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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ÔNUS AO ESPÓLIO - PRESENÇA DE OUTROS HERDEIROS - ORDEM PREVISTA NO ART. 617 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA - DESAVENÇA ENTRE OS HERDEIROS - PREJUÍZO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO- DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A ordem preferencial para nomeação de inventariante, estabelecida no art. 617 do CPC, não possui natureza absoluta, podendo, portanto, ser afastada em situações excepcionais.

Existindo nítida e relevante desavença entre os herdeiros e evidenciado o prejuízo ao regular prosseguimento do inventário, que já se prolonga por quase vinte anos sem perspectiva de resolução, mostra-se prudente e necessária a nomeação de inventariante dativo para a representação do espólio e condução do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.19.036782-2/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): NILZA PRADO RODRIGUES HERDEIRO (A)(S) DE . - AGRAVADO (A)(S): NEILTON GONCALVES PRADO, NILO GONCALVES CAMPOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILZA PRADO RODRIGUES em face da decisão (doc. 05) que, nos autos do incidente de remoção do inventariante proposto por NEILTON GONCALVES PRADO contra NILO GONCALVES CAMPOS, removeu o réu do cargo de inventariante e nomeou, em substituição, o inventariante dativo Dr. Morillo Cremasco Júnior.

Em suas razões, alega a agravante que a probabilidade do direito se revela diante da nomeação inventariante dativo, uma vez que a propriedade rural se localiza no Município de Itumbiara, no Estado de Goiás. Sustenta que a nomeação de inventariante dativo poderá acarretar despesas desnecessárias e injustificadas ao espólio, tumulto processual e animosidade entre os herdeiros. Ressalta que reside no imóvel rural do espólio, estando diariamente no local, o que é essencial para o desenvolvimento da inventariança. Argumenta que, havendo outros herdeiros, é viável a escolha de um deles para substituir o inventariante dativo. Requer a antecipação da tutela de urgência, para que seja nomeada como inventariante, revogando decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso.

Foi concedida, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determinado o apensamento dos autos ao agravo de instrumento 1.0702.19.036782-2/001, diante da conexão (doc. 24).

Informações prestadas pelo juízo de origem, comunicando o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC pela agravante, em retificação ao ofício anterior (doc. 26).

Contraminuta pelo segundo agravado, pugnando, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso, por descumprimento dos requisitos do art. 1.018 do CPC e pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante; e, no mérito, pelo desprovimento do agravo (doc. 27).

Contraminuta apresentada pelo primeiro agravado, em suma, pelo acolhimento parcial do recurso, quanto à remoção do inventariante e a não imputação do múnus ao dativo, mas pelo desprovimento do pleito de nomeação da agravante para o encargo (doc. 29).

É o relatório necessário.

Analisa-se a preliminar.

Aduz o segundo agravado que a agravante não cumpriu a ordem contida no § 2º do art. 1.018 do CPC e, por isso, deve ser negado seguimento ao presente feito.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Com efeito, assim dispõe o código processual:

"Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento"



Portanto, tratando-se de autos físicos em primeira instância e de recurso distribuído diretamente em segundo grau de jurisdição, não restam dúvidas quanto ao dever da agravante de informar a interposição do presente agravo.

Não obstante, conforme se verifica dos autos, o juízo de origem, em retificação da informação anteriormente prestada, comunicou o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC pela agravante (doc. 26).

Com tais razões, REJEITA-SE A PRELIMINAR e conhece-se do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Alega, ainda, o segundo agravado, ser a agravante parte ilegítima para atuar no presente feito, em razão da cessão dos direitos hereditários, procedida por meio de escritura pública (doc. 34).

Em que pese a fundamentação apresentada em contraminuta e a sub-rogação do cessionário nos direitos da cedente, verifica-se que a cessão compreendeu apenas parte do quinhão hereditário da agravante, referente aos direitos sobre as Fazendas Vazante, Monte Castelo e Barra Grande.

Assim, descabe cogitar a legitimidade herdeira legítima e testamentária para reivindicar seus interesses no âmbito do inventário.

Pelo exposto, REJEITA-SE, TAMBÉM, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE e conhece-se do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Examina-se o mérito.

De plano, verifica-se que o presente agravo se restringe à decisão que promoveu a remoção do inventariante, substituindo-o por inventariante dativo (doc. 05).

Em suma, argumenta a agravante que, embora correta a remoção do então inventariante, a nomeação do substituto deve considerar a existência de outros herdeiros, aptos a exercer a função, conforme inteligência do art. 617 do CPC.

Assim, requer a agravante a reforma parcial da decisão, apenas para nomeá-la como representante do espólio, em detrimento do terceiro, alheio à sucessão, indicado pelo juízo de origem.

Com efeito, o art. 617 do CPC dispõe sobre a ordem de preferência para nomeação do inventariante, nos seguintes termos:

"Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função."



Assim, a nomeação do inventariante, ao início da ação ou após remoção de inventariante anterior, deve, em regra, observar a ordem legal, que, como visto, prioriza outros herdeiros antes da nomeação de representante judicial ou dativo ao espólio.

Contudo, o caso em exame guarda peculiaridades capazes de afastar a aplicação da referida ordem que, frise-se, não possui caráter absoluto, podendo, portanto, ser alterada em situações excepcionais, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Da detida análise dos autos, verifica-se a nítida e relevante animosidade entre os herdeiros, bem como o atraso ao regular prosseguimento do inventário, que já se prolonga por quase vinte anos sem perspectiva de resolução, em decorrência das desavenças existentes entre as partes.

Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento quanto à possibilidade de nomeação de inventariante dativo. Veja-se:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC/73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo.

2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente).

3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973.

4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança.

5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 7. Agravo interno não provido."

(STJ. AgInt no REsp 1294831/MG. Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, publicação no DJe em 20/06/2017).

A simples leitura das manifestações dos herdeiros no âmbito do incidente de remoção do inventariante evidencia a existência de constantes acusações mútuas entre as partes e o extenso debate quanto a erros na condução do inventário e na administração dos bens comuns.

Dessa maneira, o dissenso entre as partes não recai sobre questões pontuais, havendo, em verdade, clara disputa e a desconfiança recíproca de que interesses particulares serão antepostos aos do espólio no exercício da inventariança por quaisquer dos sucessores, especialmente no que tange ao cumprimento do testamento deixado pela autora da herança.

Além disso, vê-se que paralelamente ao inventário, já foram propostas diversas outras demandas entre os herdeiros, como a ação anulatória de testamento, a ação de reintegração de posse e de indenização em razão da utilização de bens do espólio, além dos outros dois incidentes de remoção de inventariante.

Por todo exposto, entende-se ser conveniente, prudente e necessária a nomeação do inventariante dativo para a representação do espólio e condução do presente feito.

Nesse sentido, este Tribunal e esta Câmara já se manifestaram:

"EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE CONSENSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE IMPARCIALIDADE OU INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

- Não é possível a reforma da decisão que nomeou inventariante dativo por ausência de consenso entre herdeiros e interessados, quando inexistem provas de sua parcialidade ou incapacidade de exercer a função.

- A ordem legal de preferência para a nomeação do inventariante estabelecida pelo art. 617 do CPC/2015 não é absoluta, podendo ser desconsiderada se existirem circunstâncias especiais que a justifiquem.

- Hipótese na qual não se operou a citação do cônjuge supérstite em razão da frustração das tentativas de entrega do mandado citatório e não há consenso em relação à nomeação da representante legal de dois dos herdeiros, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que nomeou inventariante dativo com intuito de promover o regular prosseguimento do feito."

(TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.086492-2/001. Relator Des.(a) Alberto Vilas Boas. 1ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 04/07/0017. Publicação em 05/07/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DISSENSO / LITIGIOSIDADE / ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE - ORDEM NÃO ABSOLUTA - DECISÃO MANTIDA.

1. A existência de dissenso, litigiosidade e/ou animosidade entre herdeiros, bem como conflito de interesses na apuração de haveres, justificam a nomeação de Inventariante Dativo, que terá isenção na representação do Espólio.

2. A ordem elencada no artigo 990 do CPC / 1973 (artigo 617 do CPC / 2015), para a nomeação de inventariante, não é absoluta, sendo facultado ao Juiz alterá-la para viabilizar o processamento regular do Inventário, na efetiva solução."

(TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0515.03.005901-5/003. Relator Des.(a) Elias Camilo. 3ª CÂMARA CÍVEL. Data de julgamento: 09/11/2017. Publicação em 05/12/2017.)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ORDEM DO ART. 617 DO CPC - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASPECTOS DO CASO CONCRETO.

1. Nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de herdeiros necessários e de irmãos, herdarão os filhos destes.

2. A ordem de preferência para a nomeação do inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo ser excepcionalmente alterada pelo juiz de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

3. Em caso de dissenso e animosidade acirrada entre os herdeiros, é possível a inobservância da ordem de preferência e a nomeação de inventariante dativo, idôneo e imparcial."

(TJMG. Agravo de Instrumento n 1.0000.19.054895-8/001. Relator Des.(a) Wagner Wilson. 19ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 03/10/2019. Publicação em 10/10/2019.)

Por oportuno, cumpre ainda salientar que o juiz, na condição de presidente do processo, tem a real dimensão da dificuldade que a animosidade entre as partes ocasiona à tramitação do inventário, e o dever de auxiliá-las a superar os impasses que impedem o regular exercício dos direitos e deveres processuais.

Assim, é relevante considerar que a determinação do juízo de origem foi expedida em atenção à situação excepcional dos autos e em benefício do interesse de todos os herdeiros, notadamente, tratando-se de partes idosas e diante da necessidade de solução definitiva da ação.

Por fim, registra-se que inexiste nos autos qualquer questionamento quanto à idoneidade e qualificação do terceiro nomeado para desempenhar o múnus de inventariante dativo.

Com tais considerações, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos.



DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153989370/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702190367822002-uberlandia/inteiro-teor-1153989592

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