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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5848336-79.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO - IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312DO CPPNITIDAMENTE PRESENTES - PACIENTE REINCIDENTE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA.

Estando encerrado o inquérito policial não há como acolher o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo. Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, principalmente quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas e se tratar de paciente reincidente. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, em especial quando o paciente é reincidente.
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