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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 476XXXX-02.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Cláudia Maia
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ARRESTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise de questões levantadas exclusivamente em grau recursal, configura supressão de instância.
2. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Demonstrada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano irreparável, mormente em razão do risco de dilapidação do patrimônio, deve ser deferida a tutela cautelar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153999079/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204760300001-mg

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