jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maia
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ARRESTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise de questões levantadas exclusivamente em grau recursal, configura supressão de instância. 2. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Demonstrada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano irreparável, mormente em razão do risco de dilapidação do patrimônio, deve ser deferida a tutela cautelar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.476030-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO - AGRAVADO (A)(S): DILSON RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR EM CAUSA PRÓPRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO no procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, preparatória de ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, movido em face de DILSON RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito investido na 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, deferindo o pedido formulado para fins de determinar o arresto da totalidade do depósito vinculado ao processo de nº 0390957.67.2005.8.09.0035, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbaíba/Goiás, referente aos honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o direito autônomo para a cobrança de honorários advocatícios é deferida, nos termos do artigo 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ao advogado substabelecente. Discorre sobre a ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido liminar. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal consubstanciada na liberação dos valores depositados a título de honorários ou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pela reforma da decisão monocrática.

Indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e dispensei a prestação de informações pelo magistrado a quo (documento de ordem 116).

Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (documento de ordem 117) tecendo argumentos em prol da manutenção da decisão agravada e a condenação do agravante em litigância de má-fé.

É o relatório. Decido.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

Não conhecimento parcial do recurso - Supressão de instância

Inicialmente, submeto a apreciação dos meus pares a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, a qual suscito de ofício.

Como cediço, o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

Neste diapasão, conforme esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:

"a extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito de julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.103, caput, CPC). Sobre o tema, convém ressaltar que as normas que cuidam da apelação funcionam como regra geral. A extensão do efeito devolutivo determina o objeto do litígio, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo." (in Curso de direito processual civil - meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. III. 4. ed. Jus Podium: Salvador, 2016, p. 143).



Por conseguinte, registro que a matéria referente ao direito autônomo para cobrança de honorários advocatícios previsto no Estatuto da OAB, não será conhecida, haja vista não ter sido objeto da decisão agravada e tampouco apreciada pelo magistrado a quo em outro momento, de modo que sua análise nesta instância revisora implica em supressão de instância.

Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso.



MÉRITO

Ao adentrar no mérito, cumpre registrar que conforme previsto no art. 301 do CPC, o arresto pode ser deferido, em sede de tutela de urgência cautelar, para assegurar o direito discutido no caso concreto, senão vejamos:

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Ao tecer comentários ao referido dispositivo legal Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, esclarecem com muita propriedade que:

É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro - isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora).

(...) Serão cabíveis arrestos, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito a reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (in Novo Código de Processo Civil comentado. - 2. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 384)

Pois bem. Feitas tais considerações, a despeito da argumentação expendida nas razões recursais, cumpre registar que na hipótese dos autos revela-se prudente a manutenção da decisão agravada, haja vista que o contexto fático dos autos é complexo, merecendo, por conseguinte, exame mais aprofundado.



Isso porque, a documentação acostada aos autos comprova a atuação do agravado como procurador da empresa Goiasminas Indústria de Laticínio LTDA, na ação de indenização proposta em face da Seguradora Liberty Paulista Seguros S/A, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbaíba/GO (autos n. XXXXX.67.2005.8.09.0035), bem como a revogação imotivada do seu substabelecimento, na fase final do processo.

Ademais, cuidou o agravado de comprovar a exclusão de sua participação na partilha dos honorários advocatícios, nos termos do acordo firmado, após sua exclusão como causídico, no supramencionado processo.

Nesta ordem de ideias, aparentemente o agravado faz jus ao recebimento de parte dos honorários advocatícios. Destarte, entendo configurada a probabilidade do direito invocado pelo recorrente ao postular a tutela de cautelar, objetivando o resguardo do montante correspondente aos honorários advocatícios que supostamente lhe são devidos. Ora, o numerário ora discutido perfaz verba de natureza alimentar, de expressiva quantia.

Com efeito, o levantamento, pelo agravante, dos valores depositados naqueles autos, neste momento processual, afigura-se temerário face ao risco de dilapidação de tal quantia, mormente considerando que o próprio agravante noticia ter contratado empréstimo bancário de alta monta.

Por fim, quanto à litigância de má-fé sustentada pelo agravado, da análise detida dos autos, não vislumbro qualquer atitude da recorrente a justificar a aplicação da penalidade.

Isso porque, a má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, como tal não se enquadrando a conduta processual da parte, que apenas exerceu seu direito de defesa.

Ademais, para a imputação dessa penalidade, não basta a mera presunção, mas a prova contundente desse tipo de conduta, de dolo ou má-fé, o que não foi demonstrado satisfatoriamente na presente hipótese.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, CONHEÇO parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas recursais pelo agravante.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153999079/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204760300001-mg/inteiro-teor-1153999121

Informações relacionadas

Gabriel Felipe, Estudante de Direito
Modeloshá 10 meses

Agravo Interno

Faelem Nascimento, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens C/C Pedido de Medida Liminar

Jus Petições, Advogado
Modelosano passado

[Modelo]- Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas C/C Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-48.2021.8.13.0000 MG

Edson Pereira de Oliveira, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação cautelar de arresto