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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000130092778000 MG

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FORO COMPETENTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos
    Processo
    CC 10000130092778000 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    28/05/2013
    Julgamento
    16 de Maio de 2013
    Relator
    Leite Praça

    Ementa

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FORO COMPETENTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU.

    Na cobrança de seguro DPVAT é facultado ao autor propor a ação no foro em que ocorreu o acidente, no foro do domicílio da seguradora ou no foro do seu domicílio, esta última hipótese verificada no caso concreto. SÚMULA: ACOLHER O CONFLITO, DECLARANDO O SUSCITADO COMO COMPETENTE.

    Decisão

    ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO